TRF3 0006840-45.2016.4.03.0000 00068404520164030000
ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA.
1. A empresa da qual o agravado é sócio está em situação de inatividade
e enfrenta dificuldades financeiras, evidenciada pela ausência de emissão
de documentos fiscais e pela inadimplência com o Fisco.
2. Restou demonstrado que o impetrado não aufere renda proveniente da
atividade empresarial, fazendo jus à percepção do seguro desemprego.
3. Agravo desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA.
1. A empresa da qual o agravado é sócio está em situação de inatividade
e enfrenta dificuldades financeiras, evidenciada pela ausência de emissão
de documentos fiscais e pela inadimplência com o Fisco.
2. Restou demonstrado que o impetrado não aufere renda proveniente da
atividade empresarial, fazendo jus à percepção do seguro desemprego.
3. Agravo desprovido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579968
Órgão Julgador
:
DÉCIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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