DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. EMBARGOS INFRINGENTES. AERONAVE REGISTRADA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PEDIDO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DOS IMPOSTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE HÁ PROVAS E EVIDÊNCIAS DO USO INDEVIDO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA POR GRUPO EMPRESARIAL BRASILEIRO, SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL E NO DECRETO Nº 97.464/89. REJEIÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES: INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. Os autores - MILTON DOS SANTOS CARVALHO FILHO e GLOBALCYR S.A - ajuizaram ação ordinária com vistas a obter a declaração do direito de submissão da aeronave BEECH 400, Prefixo N48PL, ao regime de admissão temporária com suspensão total dos impostos de importação ao ingressar em qualquer unidade da alfândega da Receita Federal do Brasil nos Aeroportos Internacionais. O Juiz a quo julgou procedente o pedido, mas sentença foi reformada, por maioria de votos, pela Terceira Turma desta Corte. Na ocasião, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, a Terceira Turma deu provimento à apelação da UNIÃO e ao reexame necessário por maioria de votos. O voto do relator sustenta a existência de embuste destinado a manter a aeronave em território nacional à disposição do grupo brasileiro Vulcabrás/Azaléia e de seu presidente, o embargante Milton, mediante reiterados ingressos amparados em Termos de Entrada e Admissão temporária, configurando burla à fiscalização aduaneira ante o seu nítido intuito de deixar de recolher os impostos devidos. Não obstante o reconhecimento da fraude e o provimento do recurso da UNIÃO e à remessa oficial, o relator consignou que o emprego da aeronave em prol dos interesses econômicos do grupo brasileiro implicaria na incidência do art. 6º da IN SRF nº 285/2003, que impunha o pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de permanência do bem no país. Já o voto vencido reconhecia o direito de ingresso da aeronave em território nacional, mediante regime de admissão temporária, com suspensão total dos impostos, por entender que estaria amparado pela Convenção sobre Aviação Civil Internacional e pelo Decreto nº 97.464/89, já que a aeronave em questão se encontra matriculada nos Estados Unidos da América, em nome da empresa Aircraft Guaraty Corp Trustee, que por sua vez a arrendou à GLOBALCYR S.A, empresa uruguaia e sua operadora, cujo Vice-Presidente, MILTON CARDOSO DOS SANTOS FILHO, a pilotava quando de seu ingresso no território nacional. A divergência reside em perscrutar se o ingresso pretendido estaria amparado pela Convenção sobre Aviação Internacional, internalizada pelo Decreto nº 21.713/46, e pelo Decreto nº 97.464/89, ou se haveria fraude engendrada para burlar a legislação aduaneira, com desvio de finalidade do regime da admissão temporária. Os elementos dos autos evidenciam a existência de embuste destinado a manter a aeronave em território nacional à disposição do grupo brasileiro Vulcabrás/Azaléia e de seu presidente, o embargante Milton Cardoso dos Santos Filho, mediante reiterados ingressos amparados em Termos de Entrada e Admissão Temporária, configurando burla à legislação aduaneira ante o seu nítido intuito de deixar de recolher os tributos devidos. A GLOBACYR S.A. é empresa uruguaia que tem como vice-presidente Milton Cardoso dos Santos Filho, que é também presidente do Grupo Vulcabrás/Azaléia. Na petição inicial a parte autora aponta a GLOBALCYR S.A. como subsidiária integral do Grupo Vulcabrás/Azaléia. A aeronave foi adquirida pela empresa GLOBALCYR no dia 22.10.2008, por U$ 2.600.000,00, sendo vendedora a empresa americana Flyaway. No entanto, no dia 15.10.2008, a GLOBALCYR aderiu ao Contrato de Agenciamento Fiduciário de Aeronave Continent nº 1226 (Continent Aircraft Trust nº 1226), adquirindo 100% de participação no Agenciamento Fiduciário e cedendo a titularidade da aeronave à empresa norte-americana Aircraft Guarantee Corporation (Agente Fiduciária), que passou a ser proprietária da aeronave, ao passo que a GLOBALCYR permaneceu com a posse direta do bem, sendo a operadora da aeronave. Os autores afirmam que "o uso da Sociedade Fiduciária americana se deu para que a aeronave pudesse manter seu registro americano", tendo em vista diversos fatores, sendo o mais relevante a questão de segurança de voo, o que é confirmado pelo depoimento pessoal do Sr. Milton. Sucede que, como bem registrado no voto vencedor, a GLOBALCYR S.A. não tinha capital social suficiente para justificar a compra de uma aeronave de U$ 2.600.000,00. Há documentos nos autos que indicam que o capital social da empresa era de apenas U$ 100.000,00 ao tempo em que fora realizada a compra e o arrendamento da aeronave, sendo integralizados apenas U$ 5.000,00 (fls. 38/48), o que não era suficiente sequer para fazer face aos gastos anuais médios com manutenção do avião e combustíveis necessários ao vôo (U$ 191.000,00 e U$ 398.000,00, respectivamente). Faturas dão conta de que o valor anual pago pelo arrendamento é de U$ 3.000,00, que se mostra ínfimo tendo em vista o valor da aeronave arrendada (U$ 2.600.000,00). Mas não é só. Há provas nos autos que indicam que a aeronave estava sendo mantida pelo grupo brasileiro Vulcabrás/Azaléia, que a utilizava para seus fins negociais. Em depoimento pessoal, Milton confirmou que a aeronave era utilizada para deslocamento entre as diversas sedes das empresas que ele dirigia, bem como para viagens de negócio, especialmente para Brasília, onde aconteciam reuniões em Ministérios e órgãos públicos, também em razão de ser o depoente presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados. Os documentos de fls. 309/317 - "Entradas e Saídas do Território Nacional desde 2009 - N48PL - dão conta de que a aeronave permanecia a maior parte do tempo em território nacional (em 2009 foram apenas 43 dias fora do país, ao passo que em 2010, 54 dias), sendo a maioria de seus voos, internos. O curioso é que, embora "em tese" operada por empresa uruguaia, há apenas um registro de viagem para o Uruguai, isso em 21.01.2011. Além disso, outra forte prova de que a aeronave servia para fins negociais do Grupo Vulcabrás/Azaléia e era por ele mantida, foi a celebração de contrato de serviços de hangaragem celebrado entre a empresa Vulcabrás do Nordeste S.A. e a empresa Jad Táxi Aéreo Ltda., para a guarda do avião em Jundiaí/SP - cidade sede da Vulcabrás S.A e domicílio do MILTON (fls. 61/62) - isso por R$ 6.000,00 mensais, cujo boleto para pagamento indicava a Vulcabrás do Nordeste S.A. como sacado (fls. 373/376 e 385). É importante registrar que no referido instrumento contratual a contratante declara ser legítima proprietária e possuidora da aeronave. Ademais, na Autorização de Pouso de Permanência AVANAC2166N11, o endereço declinado como sendo o da operadora GLOBALCYR S.A. é o mesmo da Vulcabrás S.A., sendo que o mesmo acontece com as contas referentes ao arrendamento firmado com a Aircraft Guaranty, nas quais consta o endereço da Vulcabrás S.A. (1440 Av. Antonio Frederico Ozanan, Jundiaí/SP). A aeronave foi objeto da Operação "Pouso Forçado" da Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal, através da qual se objetivava desarticular um esquema de importação fraudulenta de aviões de alto valor que, apesar de registrados no exterior, serviam aos interesses de executivos brasileiros que se valiam de fraude para obter o ingresso mediante regime de admissão temporária. Referida operação ensejou o ajuizamento da Ação penal nº 0006433-96.2012.4.03.6105 perante a 9ª Vara Federal de Campinas. O modus operandi, como bem apontou o voto vencedor, consistia em introduzir a aeronave em território nacional mediante Termo de Entrada e Admissão Temporária, com a realização de novo voo para o exterior, normalmente de curta duração e para localidade próxima, conforme se constata às fls. 309/317, antes de vencido o prazo dos TEAT's. Assim, valendo-se da inexistência de um sistema nacional controlador da entrada/permanência de tais bens no país, a aeronave logrou obter reiterados ingressos em território brasileiro, amparados por Termos de Admissão Temporária de Aeronave. O que a Convenção sobre Aviação Civil Internacional e o Decreto nº 87.464/89 asseguram, mediante admissão temporária com suspensão dos impostos, é o ingresso no Brasil e o sobrevoo de aeronave civil estrangeira matriculada em qualquer Estado-Membro da OACI quando realizar o transporte não remunerado de carga ou de passageiros, compreendendo, dentre outras situações, a viagem de diretor ou representante da sociedade ou firma estrangeira, quando a aeronave for de sua propriedade. Todos os fatos encontrados nos autos e expostos constituem evidências de que a aeronave estava sendo mantida e utilizada pelo grupo brasileiro Vulcabrás/Azaléia e por seu presidente, o que não encontrava amparo na Convenção sobre Aviação Civil Internacional e no Decreto nº 97.464/89. Muito ao contrário, essa conduta constituiu, como bem concluiu o voto vencedor, "verdadeira burla à fiscalização aduaneira ante o nítido intuito de recolher os impostos devidos". Na verdade, houve uso indevido do instituto da admissão temporária, pois a aeronave, em que pese registrada nos Estados Unidos, era mantida e utilizada em negócios de grupo empresarial brasileiro e por seu presidente e permanecia grande parte do tempo em território nacional, o que descaracterizava a transitoriedade imanente ao regime, não dúvidas de que a Vulcabrás S.A. era a real proprietária do avião. Não faz nenhum sentido o argumento segundo o qual a UNIÃO não poderia obstar o ingresso da aeronave, pois deveria instaurar processo administrativo regular durante a permanência dela em território nacional. Os arts. 3º, 6º e 8 do Decreto nº 97.464/89 são claros ao estabelecer que a aeronave estrangeira só poderá entrar no território nacional ou sobrevoa-lo com autorização prévia do Departamento de Aviação Civil/DAC (hoje ANAC), estando a entrada sujeita ao cumprimento das formalidades aduaneiras. Portanto, é nenhum o direito da embargante de obter a admissão temporária com suspensão total dos impostos, devendo prevalecer o voto vencedor. A admissão temporária com o pagamento de tributos proporcionalmente ao tempo de permanência da aeronave em território nacional constitui um minus em relação ao pedido de admissão temporária com suspensão total dos tributos, não havendo que se cogitar de julgamento extra petita quando o magistrado concede bem da vida em menor extensão do que o pleiteado. Rejeição da matéria preliminar aventada em contrarrazões e embargos infringentes desprovidos.