PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO NA PLANTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. RESPONSABILIDADE DA CEF. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I - A constatação de existência de danos em um imóvel, ou da iminência dos mesmos, é matéria que dá ensejo a diversas controvérsias judiciais, e a apuração da responsabilidade para arcar com o prejuízo decorrentes dos mesmos pode envolver grande complexidade ao se considerar o número de atores envolvidos desde sua construção até a posse ou aquisição pelo destinatário final. II - A responsabilidade pode recair sobre o proprietário quando ele mesmo deu causa ao dano ao conduzir a construção do imóvel, ou quando constatado que, apesar de não ter participado de sua construção, a danificação do imóvel decorreu de sua má conservação. O proprietário também não poderá atribuir responsabilidade a terceiros se, ao realizar modificações no imóvel, acaba por comprometer a funcionalidade do projeto original danificando seu patrimônio por negligência, imperícia ou imprudência. III - É intuitivo, no entanto, que a construtora terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel, comprometendo sua estrutura e/ou depreciando seu valor. IV - A CEF não tem responsabilidade por danos oriundos de vícios de construção quando atua estritamente como agente financeiro, sem ter qualquer participação na construção, destinando-se o financiamento concedido à aquisição de imóvel pronto com regramento corriqueiro de mercado. A realização de perícia nestas condições justifica-se pelo fato de que o imóvel financiado também costuma ser o objeto de garantia do próprio financiamento. Nesta ocasião, a CEF teoricamente pode, inclusive, recusar o financiamento se entender que a garantia em questão representa um risco desproporcional a seu patrimônio, independentemente da conduta ou credibilidade do mutuário. V - O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria mesmo quando a CEF financia a própria construção do imóvel, desde que sua atuação esteja restrita àquela típica de um agente financeiro. Em tal contexto, considera-se que eventuais vistorias, para além da garantia, tem ainda a justificativa de realizar medições periódicas para liberação de parcelas do financiamento da construção, tendo em vista a complexidade dos riscos, dimensões e cronogramas de um empreendimento desta ordem. Há julgados, contudo, que adotaram entendimento diverso por peculiaridades fáticas ou contratuais, vislumbrando responsabilidade na conduta da CEF nesta fase contratual, notadamente com o intuito de preservar a posição fragilizada do consumidor final em tais controvérsias. VI - Não se afasta a responsabilidade CEF, todavia, quando esta atua não como uma típica instituição financeira, mas como verdadeiro braço estatal e agente executor de políticas públicas habitacionais, provendo moradia popular. Como exemplo, cito as faixas de renda mais baixas do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Quando atua desta forma, cogita-se da responsabilidade por danos no imóvel mesmo quando sequer atuou na construção do imóvel, como em alguns casos que envolvem o Programa de Arrendamento Residencial (PAR). VII - Caso em que o imóvel objeto da controvérsia apresentada na ação é um apartamento de dois quartos com sala, cozinha, área de serviço e banheiro com área total de aproximadamente 48 m2. A CEF concedeu em 2011 financiamento para aquisição do terreno e construção do imóvel no valor de R$ 83.200,00 em região periférica na cidade de Campo Grande no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nestas condições, pelas características do imóvel e sua vinculação ao PMCMV, não se sustenta a alegação de que a atuação da CEF se restringiu a de uma típica instituição financeira, nos termos já apontados. VIII - Os danos identificados atingiram a estrutura do imóvel de modo significativo e não podem ser atribuídos a qualquer conduta ou omissão da parte Autora, tendo origem, antes sim, em erros de projeto ou de execução, é dizer, vícios de construção do imóvel. A origem dos danos não afasta a responsabilidade da CEF. A sentença apelada fixou a indenização por danos materiais em montante equivalente a 30% do valor de mercado do imóvel, valor que não se mostra excessivo para abater os custos que os autores tiveram para tentar corrigir os danos apontados, ainda não de todo sanados. IX - No particular dos danos morais, a natureza do direito, a extensão dos danos, o período transcorrido entre a identificação dos danos, a resistência e a mora das corrés, além da execução da condenação é fundamento suficiente para reconhecer a configuração do dano moral, não merecendo a sentença reforma nesse tópico, já que a quantia fixada a título de indenização, R$ 5.000,00, não se mostra irrisória ou exorbitante, observando os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. X - Nas condições apontadas, não é possível vislumbrar a sucumbência recíproca, já que a sentença acolheu de forma substancial os pedidos apresentados pela parte Autora. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação em favor dos patronos dos autores, devidos em frações iguais pelas corrés. XI - Apelação da CEF improvida. Apelação da parte Autora parcialmente provida para condenar as corrés ao pagamento de honorários advocatícios.