PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO PLEITO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, TODAS PROVIDAS EM PARTE. 1 - Aduz a parte autora que, no passado, laborou em atividades de natureza insalubre, sendo que, à ocasião da concessão administrativa de benefício, o INSS teria acolhido - como sendo de atividade laborativa especial - apenas os intervalos de 04/09/1979 a 17/01/1983 e 20/01/1983 a 23/01/1995, sendo que o período correspondente a 22/06/1995 a 19/09/2007 não teria sido considerado, prejudicando-se-lhe a contagem de anos de labor. 2 - Requereu o reconhecimento de suprarreferida atividade como especial, para efeito de revisão dos critérios de concessão da aposentadoria outrora lhe concedida, aos 19/09/2007 ("aposentadoria por tempo de contribuição" sob NB 145.163.229-8, totalizados 37 anos, 11 meses e 23 dias de labor), para "aposentadoria especial" (art. 57 da Lei nº 8.213/91), por contar com mais de 25 anos de efetivo labor sob insalubridade. Pleiteia a elevação da renda mensal inicial (RMI), além do pagamento das diferenças apuradas e integralizadas ao benefício. 3 - Destaque-se o irrefragável acolhimento administrativo quanto aos intervalos especiais de 04/09/1979 a 17/01/1983 (ora como ajudante, ora como fabricador - em setor de produção de tintas - junto à empresa Shellmar Embalagem Moderna Ltda.) e 20/01/1983 a 23/01/1995 (ora como preparador de tintas, ora como auxiliar de produção - em setor de produção - junto à empresa Acrilex Tintas Especiais S/A) - de acordo com o "cálculo de tempo de serviço" levado a efeito pelo INSS, por ocasião da concessão de aposentadoria ao autor - tornando-os verdadeiramente incontroversos nos autos, de modo que a discussão ora paira apenas sobre o intervalo de 22/06/1995 a 19/09/2007. 4 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. 7 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 8 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 14 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 15 - Além de cópias de CTPS, revelando detalhadamente o percurso laborativo do autor, subsiste nos autos documentação específica, cuja finalidade seria demonstrar a sujeição da parte autora a agentes nocivos, durante a prática laboral. E do exame acurado de todos os documentos em referência, a conclusão a que se chega é a de que a parte autora estivera, sim, sob o manto da especialidade, no intervalo correspondente a 22/06/1995 até 11/11/2005 (data de emissão do documento): o PPP fornecido pela empresa Indústria de Tintas e Vernizes Paumar Ltda. descreve as atividades do litigante como filtrador de resinas (setor de produção de resinas), sujeitas a agentes químicos terpenos, ácido fosfórico e hidrocarbonetos, à luz dos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10 e 2.5.6 do Decreto nº 83.080/79; 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97; e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. 16 - Eis que, com o reconhecimento do tempo laborativo descrito na peça vestibular - com apenas uma ínfima parcela desconsiderada - e conforme planilha anexa, computando-se todos os intervalos laborativos de índole unicamente especial (conferíveis, inclusive, de tabelas confeccionadas, pelo INSS e pelo d. Juízo), constata-se que, na data do pleito administrativo, aos 19/09/2007, totalizava 25 anos, 09 meses e 08 dias de tempo de serviço exclusivamente especial, superada, assim, a marca dos exigidos 25 anos de dedicação exclusiva a tarefas especiais. 17 - Certo é o aproveitamento do período de 22/06/1995 até 11/11/2005, para fins de revisão da aposentadoria do autor, de "aposentadoria por tempo de contribuição" para "aposentadoria especial". 18 - Correta a ponderação do INSS quanto à impossibilidade de adoção do período especial ora reconhecido, a partir da data do pedido administrativo, em 19/09/2007: vê-se que o autor somente requerera ao INSS referido reconhecimento (do período de 22/06/1995 até 19/09/2007) à época do pedido de revisão administrativa da benesse, ingressado em 21/01/2008. E sendo assim, fica estabelecido este como marco inicial da revisão, pois que equivalente ao momento em que se propiciara ao INSS a avaliação de documentos concernentes aquele interregno em tela, para fins de reconhecimento (ou não) da especialidade. 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Ante a mínima sucumbência da parte autora, quanto aos honorários advocatícios, referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta perfeitamente atendido com o percentual de 10%, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 22 - Apelação da parte autora, apelação do INSS e remessa necessária, todas parcialmente providas.