PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO - OPÇÃO PELA PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso, o INSS foi condenado a reconhecer o labor rural e a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2. O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5. É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 6. A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 7. Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 8. Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 9. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural entre 1961 e 1972. 10. Para comprovar o suposto labor rural, foram apresentados os seguintes documentos: a) Declaração de dono de propriedade rural, Sr. Sebastião Alexandre Ferreira, datada de 09/04/2009, de que o autor trabalhou na atividade de diarista, no período de maio/1961 a julho/1972 (fl. 22); b) Recibo de entrega de declaração de rendimentos, datada de 11/09/1972, em nome do autor e constando sua residência no "Sítio Guarujá" (fl. 23); c) Certidão de casamento do pai do autor, celebrado em 14/07/1940 (fl. 24); d) Declaração para cadastro de parceiro ou arrendatário rural, sem prazo e com início em 1970, relativa ao Sítio Guarujá, assinada pelo autor e pelo Sr. Sebastião Alexandre Ferreira (fl. 25); e) Certificado de dispensa de incorporação, emitido em 17/08/1970, em nome do autor, não constando a profissão (fl. 28); f) Declaração de labor rural em nome de terceira pessoa (fl. 29). 11. A declaração em nome de terceira pessoa nada refere ao autor, não configurando início de prova material. No mesmo sentido, a certidão de casamento de seu genitor, relativa à época em que o autor não havia nascido; o certificado de dispensa de incorporação que não consta e profissão. Finalmente, a declaração extemporânea, assinada pelo suposto empregador, não constitui início de prova material do período pretendido, pois se trata de mero documento particular, equivalente às provas testemunhais colhidas, cuja veracidade de seu teor se presume, apenas, em relação ao seu signatário, não gerando efeitos contra terceiros (art. 368, CPC/1973). 12. Configura início de prova material o "Recibo de entrega de declaração de rendimentos", datado de 11/09/1972, em nome do autor e constando sua residência no "Sítio Guarujá" (fl. 23), e a "Declaração para cadastro de parceiro ou arrendatário rural", sem prazo e com início em 1970, relativa ao Sítio Guarujá, assinada pelo autor e pelo Sr. Sebastião Alexandre Ferreira (fl. 25), pois contemporâneas ao fato que se pretende provar. 13. Além da documentação trazida como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, foram ouvidas duas testemunhas. 14. A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, tornando possível o reconhecimento do labor rural no período indicado na sentença. 15. Procedendo ao cômputo do labor rural, somado aos demais períodos já reconhecidos pelo INSS, constata-se que o demandante alcançou 36 anos, 09 meses e 02 dias de serviço na data do requerimento administrativo (24/03/2009 - fl. 265), o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal. 16. O requisito carência restou também completado, consoante anotação em CTPS e extrato do CNIS. 17. Termo inicial do benefício mantido na data da citação, tal e qual determinado pela r. sentença, à míngua de impugnação do autor. 18. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20. A parte autora recebe o benefício de aposentadoria por idade, desde 03/06/2012. Facultada ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, condicionada a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 21. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.