CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO FRAUDULENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSS. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, no que tange à indevida migração da agência pagadora do benefício de Ibiúna para a agência situada em Sorocaba, não há nos autos qualquer indicativo de que tal fato tenha causado danos morais ou materiais à autora. 2. Em relação à legitimidade do INSS para constar no polo passivo da presente ação, a jurisprudência tem entendido que a autarquia previdenciária não só é parte legítima para compor a lide, como também é responsável civilmente pela realização de descontos indevidos oriundos de contratação fraudulenta. Precedentes. 3. Sem razão a parte apelante ao pleitear a majoração do valor arbitrado a título de danos morais na condenação do Banco Safra. Com efeito, considerando o valor do contrato de empréstimo consignado, a culpabilidade da instituição financeira, a necessidade de reparar o dano moral causado e ao mesmo tempo evitar o enriquecimento ilícito, conclui-se pela adequação do valor fixado em primeira instância (R$ 3.000,00) a título de indenização por danos morais. 4. Recurso parcialmente provido.