APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI N.º 11.343/06. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE REVISTA. TRANSNACIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO E. STJ. APLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. DETRAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. No que tange ao pedido para recorrer em liberdade, verifico que ALEX CHUKWEMEKA NWABUIFE ALEOZO foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. 2. Observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar da apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Presentes as causas permissivas do aprisionamento cautelar, não cabe o deferimento do benefício da liberdade provisória. 3. A autoria e a materialidade do crime de tráfico não foram objeto de recurso e restaram bem demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/06), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 07/09), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 12/13), pelo Laudo de Perícia Criminal (fls. 68/71), pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu (mídia de fl. 127). 4. A conduta do acusado não se mostra compatível com o alegado erro de tipo essencial, quando há percepção equivocada da realidade e por isso o agente desconhece o caráter ilícito do fato. No caso, tomando por base as alegações do próprio apelante, ele no mínimo teve uma séria desconfiança que transportava algo ilícito e mesmo assim levou a frente sua atividade, assumindo portanto o risco de transportar e remeter droga, e agindo, destarte, com dolo eventual. 5. As alegações de que o acusado se encontrava em situação de penúria não afastam suas responsabilidades penais, eis que não restou comprovada a existência de nenhum perigo imediato que justificasse o cometimento do delito. Existiu um significativo intervalo temporal entre o recebimento da proposta para a realização do tráfico, recebimento da droga em território nacional e dirigir-se ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, onde embarcaria, em voo com destino à Bélgica, o que afasta o alegado estado de necessidade. 6. Eventuais dificuldades financeiras experimentadas pela parte não se sobrepõem ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, qual seja, a saúde pública. Principalmente quando o presente delito, além de atingir diretamente diversos dependentes da droga, cria um grave problema social decorrente da violência gerada pelas atividades de organizações criminosas financiadas pelo narcotráfico, não se podendo falar na aplicação do artigo 24, do Código Penal ou de seu § 2º, quanto à dosimetria da pena, bem como da tese da inexigibilidade de conduta diversa. 7. Condenação Mantida. 8. Verifico que na sentença foram considerados favoravelmente ao acusado o fato de ser primário e não possuir antecedentes criminais, mas em sentido contrário a nocividade e quantidade de droga apreendida, fixada a pena base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A pena-base merece ser reduzida ao mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, especialmente pela pequena quantidade de droga apreendida (pouco menos de um quilo de cocaína). 9. Reputo que o réu faz jus à incidência da atenuante da confissão, pois, a despeito de ter sido preso em flagrante, confessou espontaneamente a autoria dos fatos a si imputados, o que inclusive foi utilizado para embasar a condenação. Reconheço a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, mas mantenho a pena no mínimo legal, qual seja, em 05 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em obediência à Súmula nº 231 do E. STJ. 10. Verifico que no caso concreto não há nenhuma circunstância excepcional que justifique a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66, do Código Penal. Não há como se aceitar que o fato de o fato de ter o sonho de mudar para a Europa para jogar futebol possa atenuar a pena do réu, já que milhões de jovens ao redor do mundo tem este mesmo sonho, e o perseguem sem enveredar pelo caminho do crime, não sendo justo que simples argumento nesse sentido possa atenuar a pena do réu. 11. Ausentes circunstâncias agravantes. 12. No caso em tela, o réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Tampouco há aparência de que integre organização criminosa, tendo servido apenas ao transporte eventual de entorpecente, de sorte que é cabível a aplicação da minorante. 13. Não há provas seguras de que o réu faça parte da organização criminosa, havendo de se concluir que serviu apenas como transportadora de forma esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, mas apenas no patamar mínimo, de 1/6 (um sexto), em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, resultando a pena fixada em 4 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 14. A majorante prevista no artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, sendo descabido falar-se em mera tentativa, pois não há necessidade de que a droga tenha efetivamente ultrapassado as fronteiras nacionais, no caso da remessa ao exterior. O juízo a quo aplicou a causa de aumento de pena, conforme previsto no artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, à razão de 1/6 (um sexto). Mantenho a majorante nesse mesmo percentual, do que resulta a pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. 15. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve ser considerado o tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado, o que não se confunde com a progressão do regime prisional, pela dicção dada ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.736, de 30/11/2012. Precedentes. 16. No caso dos autos, o apelante foi preso pelo delito de tráfico de entorpecentes em 15.07.2015 e condenado à pena total de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Considerando-se o tempo de prisão cumprido pelo recorrente até a prolação da sentença (30.11.2015), aplico a detração penal e verifico que o total de pena a ser cumprido pelo acusado, naquela data, ainda era superior a 04 (quatro) anos, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do §3º do artigo 33 do Código Penal. 17. Em virtude da quantidade de pena cominada ao acusado, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 18. Recurso Parcialmente Provido. Sentença Reformada em Parte.