PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA I - Embora não tenham sido objeto de recurso, materialidade e autoria estão devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/07), do Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 14/16) e do Laudo de Constatação (fls. 18/19), os quais comprovaram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de cocaína, bem assim pela prisão em flagrante do acusado, pelo seu depoimento e pelo depoimento das testemunhas. II - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 2.887g (dois mil e oitocentos e oitenta e sete gramas) de massa líquida da droga, quantidade essa que, embora expressiva e se reconheça seu potencial ofensivo, não justifica o quantum aplicado pelo Juízo, razão pela qual é de ser reduzido. III - Considerando que o réu confessou a prática do delito, correta a decisão do Juízo de reconhecer essa atenuante, à razão de 1/6. Não obstante, a pena é de ser mantida em seu mínimo legal, tendo em conta a Súmula 231 do STJ. IV - O probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que a droga foi adquirida no Brasil para ser comercializada no exterior. Nesse ponto, deve permanecer a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, no patamar fixado pelo Juízo, de 1/6 (um sexto). V - Das provas coligidas e do depoimento do réu e das testemunhas, vê-se que o acusado não destoa da figura clássica das "mulas", devendo ser a ele reconhecida a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei de drogas, conforme entendimento sedimentado nesta Colenda Turma. No momento do flagrante a droga foi encontrada na bagagem do acusado, acondicionada em fundos falsos de sua mala de viagem, o que justifica a incidência do benefício em seu patamar mínimo de 1/6. VI - Observando o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP e artigo 59 do mesmo codex - verifica-se a presença dos requisitos para fixação de regime menos grave, que deve ser fixado no semiaberto. De outra forma, subtraindo o tempo de prisão preventiva da acusada, para fins da detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, em nada repercute no regime, conforme o acima disposto. VIII - Recurso do Ministério Público Federal improvido. Recurso da defesa parcialmente provido para reduzir a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e conceder-lhe a justiça gratuita, tornando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 485 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.