PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. TERMO AD QUEM. CUSTAS. ISENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. 1 - Da narrativa contida na exordial, depreende-se a pretensão do autor como sendo o reconhecimento do labor de cunho especial desempenhado de 10/12/1970 a 19/09/1975, 21/05/1976 a 11/10/1978, 26/09/1983 a 01/03/1988, 02/05/1990 a 18/03/1991, 01/07/1993 a 30/11/1994 e 01/07/2005 a 08/02/2010, com vistas à concessão de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", a partir da data do requerimento administrativo formulado em 08/02/2010 (sob NB 150.265.459-5) ou, ainda, desde a data do ajuizamento da ação, repita-se, em 13/07/2010. 2 - Cumpre destacar que, em sede recursal, a parte autora delimitou o pedido de reconhecimento da especialidade aos interregnos de 10/12/1970 a 19/09/1975, 21/05/1976 a 11/10/1978, 26/09/1983 a 01/03/1988 e 01/07/2005 a 08/02/2010, possibilitada, destarte, a percepção da benesse. E de acordo com o princípio da devolutividade recursal a esta Instância, passa assim a ser apreciado o pedido. 3 - Merece ênfase o fato de que o INSS já admitira, em âmbito administrativo, a especialidade dos lapsos de 10/12/1970 a 19/09/1975 e 02/02/1976 a 20/05/1976, tornando-os, pois, matéria notadamente incontroversa, do que decorre que a discussão prossegue com relação aos intervalos de 21/05/1976 a 11/10/1978, 26/09/1983 a 01/03/1988 e 01/07/2005 a 08/02/2010. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 9 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 10 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 11 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 12 - A petição inicial encontra-se secundada por documentos, sendo que, dos autos ainda se observa a íntegra do procedimento administrativo de benefício. 13 - Merecem destaque as cópias de CTPS do autor, revelando todo seu percurso laborativo, e os documentos específicos, cuja finalidade precípua seria a de comprovar, de forma inequívoca, as condições laborais sob insalubridade. E assim o foi: * de 21/05/1976 a 31/03/1977, como mecânico montador, e de 01/04/1977 a 11/10/1978, como técnico mecânico, ambos os períodos junto à empresa Sermatec Indústria e Montagens Ltda., conforme PPP, demonstrando a sujeição a agente agressivo ruído de, respectivamente, 89,8 dB(A) e 87,5 dB(A), possibilitando o reconhecimento à luz do item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64; * de 01/08/2005 (conforme menção documental) até 05/02/2010 (data de emissão documental), como supervisor de assistência técnica, junto à empresa Siemens Ltda., conforme PPP, demonstrando a sujeição a agentes agressivos, dentre outros, ruído de 89,2 dB(A), possibilitando o reconhecimento à luz do item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97, e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 14 - Quanto ao interstício de 26/09/1983 a 01/03/1988, nada há nos autos, em nome do autor, que sirva de substrato probante à atividade especial alegada, instando esclarecer, nestes traços, que a documentação ajustada não pode, sob nenhuma hipótese, ser aproveitada para este fim, porquanto, a toda evidência, refere-se a terceiro estranho aos autos. Neste mesmo diapasão, comprovou-se preclusa a produção de provas, cuja declaração, pelo d. Juízo, observa-se. 15 - Procedendo-se ao cômputo dos intervalos especiais ora reconhecidos, acrescidos do tempo laboral entendido como incontroverso (incluídas as contribuições individuais vertidas de agosto/1988 a setembro/1989, e os elos empregatícios conferíveis das tabelas confeccionadas pelo INSS e do banco de dados CNIS), verifica-se que o autor, à ocasião do pedido administrativo, em 08/02/2010, contava com 37 anos, 04 meses e 21 dias de serviço, o que lhe assegura, desde então, o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 16 - Marco inicial da benesse estabelecido na própria data do requerimento formulado perante os balcões da autarquia securitária, em 08/02/2010, isso porque comprovados, àquela época, os quesitos necessários à concessão da aposentadoria. 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Verba advocatícia estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, nos exatos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. 20 - Isenta a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 21 - Apelação da parte autora provida em parte.