CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIORMENTE À CITAÇÃO. REGISTRO DA PENHORA INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE CONSILIUM FRAUDIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A análise dos autos revela que o imóvel que o executado possuía em seu nome, objeto da matrícula n.º 79.216 do Cartório de Registro de Imóveis de Bauru - SP, cujo desbloqueio foi determinada na sentença, tendo sido objeto de contrato particular de cessão de direitos datado de 09/08/2006, sendo que ele já havia sido citado dos termos da execução em apenso datado de 28 de maio de 2003. 2. A apelante alega que, por terem sido as alienações posteriores à citação do executado para a presente execução, bem como por serem capazes de reduzi-la à insolvência, devem ser reputadas sem validade, porque efetuada em fraude à execução. 3. No entanto, à época da aquisição do imóvel por terceiro não havia registro de qualquer constrição, circunstância que obsta a presunção de que os contratantes agiram em consilium fraudis e, por conseguinte, a fraude à execução. Precedentes. Súmula 375 do STJ. 4. Não se vislumbram razões para reconhecimento da fraude à execução, devendo ser mantida a decisão que determinou a liberação da restrição. 5. Quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios pela r. sentença, encontrando-se em consonância com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, não há motivo para que seja majorado. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação improvida. Recurso Adesivo improvido.