PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). EXCEÇÃO. SÚMULA 576 DO STJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ APELAÇÃO DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. 1 - No caso, a r. sentença condenou o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da sua citação, em 19/12/2006 (fl. 34-verso). Extrai-se a partir da carta de concessão do auxílio-doença (NB 505.692.840-9), cessado indevidamente em 31/01/2006, que o salário-de-benefício da parte autora equivale a um salário mínimo. Assim, haja vista que o valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91, tem-se que a aposentadoria também será fixada no mínimo legal. 2 - Desta feita, desde o termo inicial do benefício (citação) até a data da prolação da sentença - 08/04/2009 - passaram-se pouco mais de 27 (vinte e sete) meses, totalizando assim 27 (vinte e sete) prestações no valor de um salário mínimo, que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, ainda se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual. 3 - Saliente-se que a autora vem percebendo benefício de auxílio-doença (NB: 560.067.564-6), desde a data da concessão da tutela antecipada, em 24/10/2006, de modo que as quantias a ele correspondentes deverão ser descontadas do montante da condenação, o que corrobora ainda mais para que este não supere o limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 475, §2º, do CPC/1973. 4 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). 5 - É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo ou em outra data, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade (DII) a ela é correspondente ou nos quais o perito não fixa o seu início, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 6 - No caso em apreço, o perito judicial não fixou a DII, porém, ao se examinar mais detidamente o laudo de fls. 69/104, verifica-se que a principal causa do quadro de incapacidade permanente da autora decorre de um Acidente Vascular Cerebral - AVC, que esta veio a sofrer em 21/07/2007. Assim, só a partir deste momento, de maneira inquestionável, a autora cumpriu com todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, razão pelo qual de rigor a fixação do seu termo inicial nesta data, prosperando, em parte, as alegações do INSS. 7 - Relativamente à verba patronal, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, pelo que reduzo seu percentual para 10% (dez por cento) sobre o valor dos atrasados devidos até a prolação da sentença (Súmula 111, STJ), devendo também ser modificado o decisum no particular. 8 - Cumpre lembrar que os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explica-se. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão pólos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não é lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 9 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10 - A sentença não fixou os critérios de aplicação da correção monetária, motivo pelo qual, de ofício, em atenção ao disposto nos arts. 293 do CPC/1973 e 322, §1º, do CPC/2015, de rigor sua fixação conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 11 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Sentença reformada em parte. Alteração do termo inicial do benefício. Honorários advocatícios reduzidos. Alteração dos critérios de aplicação dos juros de mora. Modificação da correção monetária de ofício.