PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a desclassificação para o delito de descaminho. A análise acerca da configuração do crime de contrabando não se limita à mercadoria em si, mas também à forma de sua exportação ou introdução no território nacional. Noutras palavras, a proibição não envolve, puramente, o objeto material da conduta, impondo-se, além disso, que seu ingresso ou saída do país obedeça, rigorosamente, aos trâmites legalmente previstos para sua importação ou exportação. 2. Tratando-se do delito de contrabando, o alegado valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 3. Pena mantida. A Súmula nº 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. Quanto às circunstâncias do delito, não há qualquer elemento que, concretamente, pudesse ensejar o agravamento da pena, sendo que as considerações feitas no recurso são ínsitas ao delito de contrabando. 4. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, porque não foram considerados em desfavor do réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 5. Apelação parcialmente provida. Apelação improvida.