PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXPEDIDAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, distingue-se da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. 2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo de serviço urbano. A atividade urbana efetivamente comprovada independe do recolhimento de contribuições previdenciária, cujo ônus incumbe ao empregador. 3. No caso dos autos, observo que os períodos incontroversos acolhidos na via administrativa totalizam 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias (fl. 153) de tempo de contribuição comum, sendo reconhecidos os vínculos laborados entre 10.04.1978 a 30.12.1978, 07.02.2000 a 28.02.2001 e de 01.03.2001 a 31.10.2009. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba as atividades executadas entre 16.02.1981 a 21.12.1981, 22.12.1981 a 20.01.2000, 01.11.2009 a 31.03.2011 e de 01.04.2011 a 29.08.2013. De acordo com certidão de tempo de contribuição, expedida por órgão público vinculado ao Estado de São Paulo, a requerente laborou entre 18.06.1979 a 20.01.2000 (fls. 159/164), o que engloba o interregno de 22.12.1981 a 20.01.2000, sendo, pois, de rigor a sua contabilização para efeitos previdenciários. Ressalta-se que referido documento indica expressamente o seu aproveitamento junto ao INSS. Outrossim, declaração expedida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Barrinha - SP (fl. 29) informa que a autora prestou serviços para o ente municipal entre 16.02.1981 a 21.12.1981, realizando contribuições ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, motivo por que também deve ser reconhecido como tempo de contribuição. Em relação aos labores desenvolvidos entre 01.11.2009 a 31.03.2011 e de 01.04.2011 a 29.08.2013, constato que ambos estão englobados no período de 07.09.2000 a 30.09.2013, sendo que este se encontra assinalado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 63), em que a requerente esteve vinculada ao Município de Barrinha - SP. Dessa maneira, também se mostra adequada a sua soma aos demais períodos já reconhecidos. Finalmente, aponta-se que o próprio INSS, em momento posterior, após apresentação da declaração de fls. 159 e seguintes, concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 167). 4. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 30 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 12.11.2009; fl. 58). 5. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 8. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 12.11.2009), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 9. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.