PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 582 DO STJ. CRIME CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. MENORIDADE. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. APELAÇÕES CRIMINAIS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Materialidade e autoria delitivas dos delitos de roubo induvidosas. Agentes que abordaram dois carteiros durante entrega de encomendas por SEDEX, ordenando que deixassem o veículo, o qual seguiu em posse de um dos roubadores enquanto os demais permaneceram próximos das vítimas, vigiando-as para assegurar a fuga do comparsa. 2. Súmula n. 582 do STJ. "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.". Incidência. 3. Não aplicável o princípio da insignificância haja vista tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça a pessoa. 4. Caracterizado o crime de roubo, e não o de constrangimento ilegal, haja vista que, além da grave ameaça, houve a subtração de bens sob a guarda das vítimas. 5. Não se aplica a causa de aumento de pena do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal quando o agente, sem empregar meios mais efetivos voltados à constrição da liberdade da vítima, como amarrá-la ou prendê-la em cômodo ou compartimento de imóvel, apenas impõe sua permanência no local do crime por tempo juridicamente irrelevante, indispensável à execução do delito de roubo. 6. Dosimetria. Reconhecida de ofício, para os dois réus, a incidência da atenuante de pena prevista no art. 65, I, do Código Penal e afastada, para o réu Sidnei, a agravante de pena pela reincidência. 7. Apelações criminais parcialmente providas.