REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ANTE A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM FACE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - O Ordenamento Constitucional de 1988 elencou a coisa julgada como direito fundamental do cidadão (art. 5º, XXXVI), conferindo indispensável proteção ao valor segurança jurídica com o escopo de que as relações sociais fossem pacificadas após a exaração de provimento judicial dotado de imutabilidade. Sobrevindo a impossibilidade de apresentação de recurso em face de uma decisão judicial, há que ser reconhecida a imutabilidade do provimento tendo como base a formação tanto de coisa julgada formal (esgotamento da instância) como de coisa julgada material (predicado que torna imutável o que restou decidido pelo Poder Judiciário, prestigiando, assim, a justiça e a ordem social). - Situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitem o afastamento de tal característica da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a fim de que prevaleça outro interesse (também tutelado constitucionalmente), sendo justamente neste panorama que nosso sistema jurídico prevê a existência de Ação Rescisória (a permitir o afastamento da coisa julgada no âmbito do Processo Civil) e de Revisão Criminal (a possibilitar referido afastamento na senda do Processo Penal). - No âmbito do Processo Penal, para que seja possível a reconsideração do que restou decidido sob o manto da coisa julgada, deve ocorrer no caso concreto uma das situações previstas para tanto no ordenamento jurídico como hipótese de cabimento da Revisão Criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal. Assim, permite-se o ajuizamento de Revisão Criminal fundada em argumentação no sentido de que (a) a sentença proferida encontra-se contrária a texto expresso de lei ou a evidência dos autos; (b) a sentença exarada fundou-se em prova comprovadamente falsa; e (c) houve o surgimento de prova nova, posterior à sentença, de que o condenado seria inocente ou de circunstância que permitiria a diminuição da reprimenda então imposta. - A Revisão Criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório. Sequer a existência de interpretação controvertida permite a propositura do expediente em tela, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o instrumento tenha fundamento de validade no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal. - Argumenta o revisionando que a pena que lhe foi imposta mostra-se injusta, pois extremamente exagerada. Aduz que o "prejuízo aos cofres públicos e aos cidadãos brasileiros" (levado em consideração para majorar a pena-base com espeque no art. 59 do Código Penal) encontra-se no bojo da causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, cabendo destacar, ainda, que houve a constatação de que sua culpa seria "exorbitante" (outra circunstância valorada negativamente quando do cálculo de sua pena-base) também sob o pálio de que os valores desviados eram (ou deveriam ser) destinados à saúde dos brasileiros, o que também encontrar-se-ia subsumido na causa de aumento anteriormente declinada. Pugna pelo redimensionamento de sua reprimenda com a consequente alteração do regime inicial de seu cumprimento. - Não se nota a presença de qualquer eiva incidente sobre a dosimetria penal constante do édito condenatório transitado em julgado, de modo que se mostra impossível acolher os argumentos tecidos pelo revisionando. A causa de aumento de pena contida no art. 171, § 3º, do Código Penal, tem sua hipótese de incidência quando caracterizado o cometimento do crime de estelionato em prejuízo de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, independentemente do valor monetário do prejuízo impingido a tais entes. - Assim, a valoração do prejuízo suportado pelo erário foi corretamente empregada quando da fixação da pena-base com supedâneo nas consequências do crime (art. 59 do Código Penal), cabendo-se destacar que fraude no importe de mais de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) refoge dos contornos dos comuns estelionatos, donde se conclui pela correção da exasperação levada a efeito. Ademais, mereceu escorreita valoração a culpabilidade do revisionando pelo fato de que o desvio ocorreu em detrimento de políticas públicas na área da saúde que todos os cidadãos brasileiros são carentes, aspecto que, por também ultrapassar os limites dos estelionatos ordinários, foi corretamente sopesado no momento de prolação do édito penal condenatório. - Revisão criminal julgada improcedente.