PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 109, I e III, DO CP C/C ARTIGO 115 DO CP. PRELIMINARES REJEITADAS. CRIME DE QUADRILHA. IDENTIDADE DE FATOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A IMPUTAÇÃO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. ARTIGOS 317, §1º, 333, PARÁGRAFO ÚNICO E 334, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA, COMPROVADAS. AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. DESTINADA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À UNIÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. ART. 60 DO CP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - Cumpre reconhecer-se a prescrição da pretensão punitiva estatal para o delito de quadrilha, com base na pena máxima abstratamente cominada - 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses - tendo em vista a absolvição da ré MARIA DE LOURDES MOREIRA. - Inexistindo recurso da acusação visando a reforma da sentença no tópico atinente à majoração da pena imposta a ré, a prescrição se calcula com base na pena concretamente aplicada, no caso, nos termos do artigo 109, V do Código Penal, em quatro anos, lapso ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia (07/11/2005) e a prolação da sentença (12/01/2012). De ofício, declarada extinta a punibilidade da ré GELIENE QUINTINO RAMOS quanto ao crime de descaminho. Prejudicado o recurso de apelação interposto pela acusada. - A litispendência visa evitar que uma mesma pessoa seja julgada duas vezes pelo mesmo delito (non bis in idem), ou que haja duas ações ou recursos em curso com as mesmas causas de pedir, pedido e partes, ainda que sob nova tipificação penal. Configurado o delito de quadrilha em autos próprios (ações penais nº 0006474-65.2005.4.03.6119, 2006.61.19.006876-3, 2006.61.19.006279-7, 2005.61.19.007484-9, 2005.61.19.006544-7 e 2005.61.19.006540-0), incabível nova condenação dos referidos réus pelo artigo 288 do CP a cada novo processo a que forem submetidos, sob pena de bis in idem. Extinção do processo sem apreciação do mérito em relação à imputação pelo crime de quadrilha armada aos denunciados CHUNG CHOUL LEE, VALTER JOSÉ DE SANTANA, ANTONIO HENRIQUE PEREIRA LEITE, CHEUNG KIT RONG e YAN RONG ZHENG haja vista a identidade de imputações nos autos das ações penais referidas, restando, neste tópico, prejudicadas as apelações. - Em face da evidente ausência de tipicidade, haja vista que não se encontra preenchido requisito básico à configuração do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, a saber, o número mínimo (mais de três), nestes autos, de integrantes associados para o cometimento de crimes. Por fundamento diverso da sentença, mantida a absolvição de GELIENE QUINTINO RAMOS da prática do crime de quadrilha, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. - Preliminares rejeitadas. - A materialidade do crime de descaminho está robustamente demonstrada nos autos, tanto por meio da vasta prova documental, quanto pelo interrogatório dos réus, que corroboram o teor das conversas interceptadas: Relatório Parcial de Inteligência III - Operação Overbox, transcrições das interceptações telefônicas referidas no relatório, informações, documentos e fotos referidos no relatório, sob a forma de link e mais transcrições. - O conjunto probatório demonstra à saciedade que houve a irregular internação de mercadorias estrangeiras em território nacional, originárias da China e transportadas por ANTONIO HENRIQUE PEREIRA LEITE, CHEUNG KIT RONG, YAN RONG ZHENG, YU MING JIE com a participação de CHUNG, que ao final restou frustrada em face da apreensão dos bens junto Receita Federal. Mantida a condenação pela prática do delito de descaminho. - O descaminho é crime de natureza formal, bastando para sua configuração a simples ilusão do pagamento do tributo devido pela entrada de mercadoria em território nacional. A constituição definitiva do crédito tributário não é necessária para a caracterização do delito. Precedentes. - Inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que todo o esquema para a internação das mercadorias descaminhadas envolvia "despesas" de alto custo, como o pagamento de propina para cada mala internada, "escolta", passagem aérea e hospedagem das "mulas", quantias estas desembolsadas pelos comerciantes, já que o valor dos bens internados fraudulentamente superava em muito o que haviam pago para fazer frentes àquelas "despesas". - Carece de acolhida alegação de atipicidade da conduta pela aplicação da adequação social, porquanto não há inércia ou condescendência do Estado com relação ao crime de descaminho, cujo preceito proibitivo tutela bens jurídicos de extrema relevância, tais como a proteção ao erário público, diretamente atingido pela evasão de renda derivada das operações clandestinas ou fraudulentas, a moralidade pública com punição de importação e exportação de mercadoria proibida, bem assim a indústria e a economia nacionais, fortalecendo as barreiras alfandegárias. - CHEUNG KIT HONG foi condenado pela prática do delito de descaminho praticado no dia 15/09/2005 nos autos da ação penal nº 2005.61.19.006544-7, decisão essa que restou confirmada nesta instância quando do julgamento da referida ação em grau de apelação. Mantida, nestes autos, a absolvição de CHEUNG KIT HONG pela prática do delito de descaminho, sob pena de bis in idem. - Não há que se falar em consunção da corrupção ativa pelo descaminho, ou ainda em dupla imputação, pois inaplicável o princípio da consunção, sob a alegação de ser o crime de corrupção ativa crime-meio indispensável para a consecução do crime-fim de descaminho, mas sim a condenação pela prática de ambos os delitos em concurso material. - O crime de corrupção ativa não é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução do delito de descaminho, e vice-versa, não podendo ser absorvido por este delito; o princípio da consunção seria aqui aplicado se um deles fosse indispensavelmente um desdobramento natural para a consecução do crime-fim. Constituem tais condutas, na realidade, delitos autônomos, juridicamente diversos. - Materialidade e autoria dos crimes de corrupção ativa e passiva, respectivamente imputadas a CHUNG CHOUL LEE e VALTER JOSÉ DE SANTANA. - Diante da incerteza de quem é de fato o articulador, o líder do esquema delituoso no apontado "Núcleo II" da Operação Overbox, se o próprio CHUNG, VALTER, ou os destinatários das mercadorias, não incide a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. - No cálculo da pena de multa se aplicam os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade - O valor do dia-multa deve guardar observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, que estatui como norte a situação financeira dos réus. - Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. - Parcialmente providas as apelações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e dos réus CHUNG CHOUL LEE, VALTER JOSÉ DE SANTANA, YU MING JIE, ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA LEITE - Não conhecida a apelação de GELIENE QUINTINO RAMOS.