PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102, §2º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 29/04/2014, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que infundado o argumento do representante ministerial de não cabimento da remessa, por não superar, o valor da condenação, mil salários mínimos. 2 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4 - O óbito e a condição de dependente da autora, como filha menor, restaram comprovados pelas certidões de óbito, em que consta o falecimento do Sr. João Maria Ortiz em 15/10/2007, e de nascimento (fls. 7 e 15), sendo questões incontroversas. 5 - No tocante à qualidade de segurado do de cujus, verifica-se que, tendo vertido contribuições como facultativo até janeiro/2007 (fls. 73/74), ostentou tal condição até 15/09/2007, nos termos do art. 15, VI, da Lei nº 8.213/91, de modo que, quando do óbito, já não estava mais acobertado pela Previdência Social. 6 - A celeuma, portanto, diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez quando persistia a qualidade de segurado do falecido, para fins de aplicação da regra prevista no §2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91. 7 - Como exceção à exigência da qualidade de segurado, prevê o artigo 102 e §§ da LBPS (com redação dada pela Lei nº 9.528/97) que a perda desta não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos de sua concessão e nem importa em perda do direito à pensão, desde que preenchidos todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria. 8 - Pois bem, preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 9 - Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 10 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 11 - Cumpre salientar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 12 - Ademais, é necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei. 13 - O artigo 15, II c.c § 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 14 - Do mesmo modo, o art. 15, II, § 2º da mesma lei, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 15 - Os exames acostados aos autos dão conta de que, em 26/05/2007, o Sr. João Maria Ortiz apresentava neoplasia cárdia/estômago, sendo submetido a "biópsia de lesão vegetante de cárdia/estômago" (fl. 53). Infere-se também que, em 16/07/2007, a neoplasia de que era portador já estava em grau avançado, se submetendo a radioterapia, com início de tratamento em 26/06/2007. 16 - Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, de fls. 74/75, verifica-se que o de cujus ostentou vínculos empregatícios até 14/08/1999. Ficou afastado do RGPS por cerca de 07 (sete) anos, tendo reingressado em 10/2006, contando com 50 anos de idade (fl. 14), vertendo apenas 4 (quatro) contribuições como contribuinte facultativo, até 01/2007, requerendo administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em 12/07/2007, o qual foi indeferido (documento anexo). 17 - Desta forma, extrai-se, do contexto, que ao se refiliar em 10/2006, o falecido já era portador dos males incapacitantes, estando configurada, portanto, a preexistência das doenças, apontando que a filiação foi tardia. 18 - Anota-se que o exame mais antigo anexado pela parte aos autos remonta a 23/05/2007, época em que já havia sido diagnosticado o quadro de neoplasia gástrica (fl. 54), com "implantes metastáticos" em 25/06/2007 (fl. 56), não sendo crível que referida patologia tenha aparecido justamente após ter recuperado a qualidade de segurado, ou cerca de 04 (quatro) meses da última contribuição vertida pelo falecido, o qual, repisa-se, permaneceu 07 (sete) anos sem contribuir, recolhendo apenas 04 (quatro) meses, exatamente o necessário para adquirir, à época, a possibilidade de se computar os recolhimentos anteriores para efeito de carência. 19 - Diante de tais elementos, aliados às máximas de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, conforme expressamente dispõe o art. 335 do CPC/73, inevitável a conclusão de que, quando já incapaz de exercer suas atividades habituais, decidiu o falecido filiar-se ao RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 20 - Desta forma, não ostentando a qualidade de segurado quando do passamento e não sendo o caso de aplicação do §2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91, não faz jus a autora ao benefício de pensão por morte. 21 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 22- Apelação do INSS e remessa necessária providas.