MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CF, ART. 150, VI, "D". INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DIGITALIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Pretende a impetrante ter os serviços prestados de digitalização equiparado a livro eletrônico e assim se beneficiar da imunidade tributária disposta no artigo 150, VI, alínea "d" da Constituição Federal. 2. O E. STF tem orientação no sentido de que a imunidade tributária referida no art. 150, VI, d, da Carta deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo todo e qualquer insumo ou ferramenta indispensável à edição de veículos de comunicação. 3. A ampliação da imunidade tributária dada aos livros abrange apenas os mesmos livros vinculados em outros suportes, desde que seu conteúdo se atenha à finalidade de transmitir informações e ideias. 4. A digitalização de peças processuais não pode ser abrangida pelas imunidades previstas na Constituição Federal, já que se encontra totalmente fora dos preceitos da lei, não tendo como atribuir, ao produto, o mesmo tratamento tributário concedido aos livros, livros eletrônicos ou aos "cd-roms" didáticos. 5. Não cabe ao intérprete ampliar as hipóteses limitadas na Constituição, única com competência para delimitar o poder de tributar. 6. Apelo desprovido.