APELAÇÃO CRIMINAL - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - HABITUALIDADE - DOSIMETRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EXPLICITAÇÃO. 1- A materialidade restou comprovada através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fl. 42/50) e da Representação Fiscal para Fins Penais (fl. 01/06), pelos depoimentos dos acusados (fl. 07/09) e de testemunhas, bem como as informações de antecedentes (fl. 18/23, 26/28 e fl. 08/11/ e 23/24 do Apenso I). 2- Resta inconteste a autoria através dos documentos acima relacionados, principalmente pela abordagem efetuada por policiais militares no Km 162 da Rodovia SP 425, na altura do município de Guapiaçu/SP que encontraram, no veículo conduzido por PEDRO PAULO, diversas mercadorias estrangeiras sem a devida documentação fiscal de internação no país. 3- A aplicabilidade do princípio da insignificância está condicionada ao menos a presença de dois requisitos: o valor dos tributos ilididos e ausência de habitualidade delitiva do réu. 4 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o referido princípio é aplicável aos delitos de descaminho quando o valor do imposto que não foi recolhido corresponde ao valor que o próprio Estado, sujeito passivo do crime, manifesta desinteresse em sua cobrança (Recurso Especial Repetitivo representativo de controvérsia - REsp nº 1.112.748/TO julgado pelo Egrégio STJ em 09 de setembro de 2009). 5- A Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 e publicada em 26 de março de 2012 estabelece em seu artigo 1º que as execuções fiscais não devem ser ajuizadas se os débitos consolidados com a Fazenda Nacional não atingem o valor inferior ou igual a R$ 20.000,00. 6- O valor dos tributos iludidos, no caso concreto, não ultrapassa o limite legal, haja vista que o montante totaliza R$ 7.044,68 (ser mil e quarenta e quatro reais e quarenta e sessenta e oito centavos) em razão da aplicação da alíquota de 50% sobre o valor das mercadorias apreendidas, qual seja R$ 14.089,37 (quatorze mil, oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), podendo em tese ser aplicado o princípio da insignificância. 7- Em razão de diversos registros criminais em nome do réu pelo mesmo crime de descaminho (fl. 115/120), inclusive uma ação penal de nº 50001121-26.2011.404.7002 na qual foi aplicado o princípio da insignificância, verifica-se a impossibilidade da aplicação do referido princípio. 8- Na verdade, o réu tem por hábito a pratica de condutas semelhantes à desta ação criminal, restando evidente que faz do descaminho seu meio de vida. 9- Tendo o acusado plena consciência de que as mercadorias apreendidas em seu poder eram de procedência estrangeira, merece ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. 10- O cálculo da pena deve ser dentro dos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal. O réu é tecnicamente primário, vez que os registros criminais de fl. 115/120 não podem ser observados para exasperar a pena. Mantida, assim, a pena-base no mínimo legal, isto é: 01 (um) ano de reclusão, conforme fixado pelo Magistrado a quo. 11- Na segunda fase deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, "d" do Código Pena, sem contudo, acarretar qualquer alteração na pena, eis que já fixada no mínimo legal, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Mantida a pena definitiva em 01(um) ano de reclusão. 12- Mantido o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme estabelecido no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal, bem como a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. 13- Haure-se da sentença que, ao proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o juiz atribuiu ao réu a opção entre duas penas restritivas de direitos, o que não enseja a sua nulidade, sendo passível de correção pelo Tribunal, especialmente porque as penas substitutivas integram a essência da condenação, devendo ser individualizadas. 14 - A competência para aplicação da prestação de outra natureza prevista no artigo 45, §2º, do CP é do juízo das execuções penais e não do juízo da condenação. 15 - Assim, cumpre corrigir, de ofício, a sentença no particular e, fazendo-o, explicitar que a pena privativa de liberdade imposta ao réu fica substituída por prestação de serviços à comunidade, a ser designada pelo Juízo das execuções. 16 - Recurso improvido. De ofício, reconhecida a incidência da circunstância atenuante da confissão, observada a súmula 231 do STJ e especificada a pena substitutiva à privativa de liberdade.