EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. AFASTADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. PENA DEFINITIVA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO APENAS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão; não configura instrumento hábil para anular ou modificar decisões. 2. Embargos de declaração acolhidos. 3. De fato, no caso em apreço, trata-se de contrabando de apenas 25 (vinte e cinco) maços de cigarros da marca Eight, de origem estrangeira e ilicitamente introduzidos no território nacional, o que autorizaria a incidência do princípio da insignificância. Entretanto, a reiteração delitiva impede o reconhecimento da irrelevância penal da conduta. Assim sendo, o comportamento do embargado não tem reduzido grau de reprovabilidade. Pelo contrário, consta dos autos que o mesmo detém outros apontamentos criminais pelo envolvimento no mesmo delito (fl. 79) e também por importação e venda ilegal de medicamentos (fl.92), o que afasta o princípio da insignificância. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. 5. A venda de cigarros de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não configura um crime meramente fiscal, seja porque a mercadoria de importação proibida não estaria sujeita à tributação pela Fazenda Nacional, seja porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública nos seus interesses que transcendem o aspecto meramente patrimonial. Rejeitada a desclassificação para o crime de descaminho. 6. Pena definitiva já foi fixada no mínimo legal de 2 anos de reclusão. Apenas reduzida a prestação pecuniária para um salário mínimo. Mantida, no mais, a r. sentença. 7. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Apelação da defesa parcialmente provida.