PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE, RAZOABILIDADE E EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Verificou-se o reconhecimento do pedido pela Ré, que, no curso da ação, atendeu, em âmbito administrativo, à pretensão deduzida na presente demanda. 2. Em consonância com o disposto no art. 493, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento, no caso, do fato jurídico superveniente, que enseja a perda de interesse processual, vez que tornou-se desnecessário o provimento judicial. 3. É de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional). 4. O pagamento de honorários advocatícios segue o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à proposição da ação deverá suportar o ônus da sucumbência, salvo previsão legal em contrário. Precedentes. 5. O atendimento do pleito pela Ré, na esfera administrativa, após a movimentação do Judiciário, constitui reconhecimento do pedido, cumprindo à Requerida arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 90, do Código de Processo Civil. 6. Sendo a União Federal (Fazenda Nacional) sucumbente, o estabelecimento dos honorários advocatícios deve se pautar nos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo necessário manter, na fixação dos honorários, a observância à proporção do trabalho expendido na ação. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional).