PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CNH FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A materialidade e a autoria não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo Pericial, que atestou o caráter espúrio da Carteira Nacional de Habilitação, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio réu. 2. Dosimetria da pena mantida. Embora o réu tenha sido preso em flagrante, tal circunstância não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea, principalmente se utilizada como elemento de convicção, devendo incidir tal atenuante no caso concreto, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. 3. A incidência da referida atenuante nos casos em que a confissão do acusado é utilizada para embasar sua condenação está amparada em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (súmula 545). 4. Pena definitiva mantida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5. Mantido o valor do dia- multa fixado na r. sentença, qual seja, 1/30 (um trinta avos) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Mantido, ainda, o regime de cumprimento no aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal. 6. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu primário e com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pen substituída, e prestação pecuniária. 7. No que tange ao valor da prestação pecuniária substitutiva (artigo 43, inciso I, do Estatuto Repressivo), dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do mesmo diploma legal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. A prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. Assim, nos termos do disposto no §1º do artigo 45 do Código Penal, a importância não pode ser inferior a 01 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. 8. No caso, o valor foi estabelecido no mínimo legal - 01 (um) salário mínimo, não havendo que se falar em redução. Ademais, a forma de cumprimento da pena de prestação pecuniária deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 9. Recursos não providos.