AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. CASSAÇÃO DE REGISTRO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 680/06 - LEI Nº 10.833/03. 1. Ausente a relevância da fundamentação das alegações do recorrente. 2. O despachante aduaneiro tem o dever de observar a integridade dos documentos instrutivos do despacho, não podendo, simplesmente, sob pena de ser responsabilizado, repassar as informações prestadas pelo importador. 3. O despachante tinha conhecimento da condição da empresa importadora que havia sido habilitada na modalidade simplificada "pequena monta" e da limitação para importar até CIF de US$ 150.000,00 para um período de 06 meses. 4. O artigo 735, III, "i", do Decreto Aduaneiro preceitua que os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos ao cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e, serviços conexos, na hipótese de ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.