TRF3 0007015-43.2014.4.03.6100 00070154320144036100
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
APTIDÃO - LIMITAÇÕES FÍSICAS - INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO - RECURSO
IMPROVIDO.
1 - O Decreto nº 3.298/99, regulamentador da Lei Federal nº 7.853/89:
"Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de
se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais
candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis
com a deficiência de que é portador."
2 - A impetrante informou a existência de limitações e a distinção do
cargo que ocupa na CETESB com aquele pretendido no concurso.
3 - No caso concreto, seria necessária avaliação de compatibilidade entre
a deficiência e as atividades a serem desempenhadas. Tal análise não é
compatível com o rito célere do mandado de segurança.
4 - Agravo interno improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
APTIDÃO - LIMITAÇÕES FÍSICAS - INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO - RECURSO
IMPROVIDO.
1 - O Decreto nº 3.298/99, regulamentador da Lei Federal nº 7.853/89:
"Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de
se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais
candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis
com a deficiência de que é portador."
2 - A impetrante informou a existência de limitações e a distinção do
cargo que ocupa na CETESB com aquele pretendido no concurso.
3 - No caso concreto, seria necessária avaliação de compatibilidade entre
a deficiência e as atividades a serem desempenhadas. Tal análise não é
compatível com o rito célere do mandado de segurança.
4 - Agravo interno improvido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
29/06/2018
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 359085
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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