MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INDEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DAS IMPETRANTES NA FAIXA 1. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PERMITIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Município é parte legítima para figurar no polo passivo do presente mandamus, vez que a ele compete à seleção dos beneficiários pelo "Programa Minha Casa, Minha Vida". Item 3.1 do anexo da Portaria do MCIDADES nº 595, de 18 de dezembro de 2013, confere a indicação dos candidatos selecionados pelo município onde será executado o empreendimento. II - Narram as impetrantes, ora apeladas, que foram sorteadas no programa "Minha Casa, Minha Vida" - Faixa 1, para unidades habitacionais da Prefeitura, dando-lhes direito a um imóvel. Ao apresentarem os documentos na segunda etapa, ambas foram recusadas pelo fato de ultrapassarem a renda máxima permitida para o programa. Sustentam que a composição de renda considerada não pode prevalecer, uma vez que algumas parcelas são variáveis, sendo impossível contar como rendimento fixo. III - A Portaria Interministerial nº 477 de 16 de outubro de 2013 que dispõe sobre as operações com recursos advindos da integralização de cotas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelece, em seu art. 2º, que as operações têm por objetivo atender a famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). O referido dispositivo legal não fez quaisquer distinções entre tipos de rendas, apenas limitando o valor da renda bruta mensal. IV - Ambas requerentes não preencheram o requisito atinente à renda máxima permitida para participação no programa, conforme averiguada da ficha financeira do ano de 2014. V- A impetrante Leila recebeu durante o período de 01/2014 a 12/2014 rendimento bruto superior a R$ 1.600,00, sendo os salários dos últimos 6 meses: 1.732,21 (jun), 2.866,83 (jul), 2.380,25 (ago), 1.766,75 (set), 3.009,88 (out), 2.323,74 (nov) e 3.208,61 (dez), conforme se verifica da ficha financeira de funcionário, acostada à fl. 24. VI - Do mesmo modo, a impetrante Geralda percebeu em quase todo o ano de 2014 remuneração que excede a R$ 1.600,00, sendo os salários nos últimos 6 meses: 1.392,83 (jun), 1.859,50 (jul), 2.576,64 (ago), 1.421,24 (set), 2.297,76 (out), 1.859,50 (nov) e 1.859,50 (dez), como se constata da ficha financeira de funcionário, acostada à fl. 32. VII - Como se nota, a referida legislação é cristalina ao indicar que o cômputo do rendimento familiar mensal deve ser baseado na renda bruta, portanto, rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do grupo familiar, seja a título regular ou eventual. VIII - Sendo assim, o ato praticado consistente no indeferimento da participação das impetrantes no Programa Minha Casa, Minha Vida - faixa 1 observou a legislação que regulamenta o PMCMV, não havendo violação a direito líquido e certo. IX - Reitere-se que a diferenciação de "tipos" de rendimentos só pode ocorrer nos termos da lei. O juiz não pode criar esse direito como se legislador fosse. In casu, não há regra legal aplicável que imponha variações de critérios para apuração da renda. Logo, a tese suscitada pelas impetrantes e agasalhada pela sentença deve ser repelida. X - Apelação do Município desprovida. Recurso da CEF provido.