APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Maria Monteiro da Silva (aos 75 anos), em 24/05/13, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 14). A falecida era aposentada por invalidez, desde 06/04/09 (fl. 15). 4. O autor foi casado com a falecida, sobrevindo divórcio em 05/07/07 (fl. 13). A controvérsia refere-se à qualidade de dependente em relação ao de cujus, que verifico ser presumida por se tratar de companheira do falecido. 5. Não prospera a alegação do apelante quanto a não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. 6. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documentos que instruem a inicial - comprovantes de endereço comum do casal (fls. 12, 16, 19, 22, 23 e 25) - corroborados pela prova testemunhal (mídia digital fl. 111) que atestam o vínculo de união estável entre o requerente e a falecida, ao tempo do óbito. 7. Correção monetária e juros de mora: como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 8. Apelação parcialmente provida.