APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Getúlio de Oliveira, em 24/09/09, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 33). Houve requerimento administrativo apresentado em 05/01/10(fl. 51). 4. A autora e o falecido foram casados (16/09/89) e se separaram judicialmente em 15/12/99 (fl. 32). A controvérsia refere-se à qualidade de dependente em relação ao de cujus. 5. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifico que é presumida sob a alegação de ser companheira do falecido. 6. A fim de comprovar a pretensão da autora, foram juntados documentos às fls. 34-45, referentes a fotografias do casal (mais recentes); contrato de locação de imóvel, firmado pelo casal, pelo período de 11/12/06 a 10/06/09, no município de São José dos Campos; comprovante de residência comum do ano de 2008; convênio odontológico constando ele como dependente da autora (01/08/04), e sentença judicial que reconheceu a união estável (fls. 116/119), que restringiu o vínculo de companheirismo para o período de 12/2003 a 12/2008. 7. Produzida a prova oral com depoimento pessoal da autora (mídia digital à fl. 108) que, em síntese, declarou "... ficou casada com Getúlio por mais de 20 anos, se separaram por um tempo e depois reataram (2003) o relacionamento, permanecendo juntos até 2009..." 8. Do conjunto probatório dos autos não restou demonstrada a dependência econômica na condição de companheira, no caso em apreço, e a sentença de primeiro grau, de improcedência do pedido, deve ser mantida. 9. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. 10. Ademais, a interpretação teleológica da lei é no sentido de que a finalidade do legislador foi também a de evitar excesso de recursos protelatórios, revelando, assim, aspecto punitivo à parte recorrente, que, afinal, acaba por possibilitar maior celeridade às decisões do Poder Judiciário. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal. 11. A preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Verifica-se dos autos (fls. 98, 100, 102, 104) que a parte autora foi intimada da designação de audiência de instrução e para comparecimento de testemunhas, independentemente de intimação do Juízo (quanto a estas últimas). 13. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.