PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE DE CERTIDÃO OU ATESTADO. ARTIGOS 297, § 1º, 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 301 DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS DELITOS DOS ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 301 DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME DO ARTIGO 297, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Materialidade e autoria não comprovadas. O tipo penal do artigo 297, § 1º, do Código Penal, é delito que deixa vestígios e que, por conseguinte, exige a realização de exame pericial que ateste a ocorrência do falso. 2. Há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que apenas é possível a substituição de laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. Não obstante, entendendo que as condutas em análise se enquadrariam no tipo penal descrito no artigo 299 do Código Penal, isto é, em crime no qual não há vestígios, não se verifica a presença nos presentes autos de outros elementos de prova capazes de comprovarem, sem qualquer dúvida, a existência do delito de falsificação dos Registros Administrativos de Nascimento de Índios das pessoas Berenice André, Kennody Nunes da Costa, Sidnei Tomiati Costa, Suellen Rodrigues da Costa, Odiney Lulu Costa e Odemir Lulu da Costa. 5. Indevida a desclassificação da conduta para o crime do artigo 301 do Código Penal. O artigo 301 do Código Penal traz norma mais específica em relação ao artigo 299, por se referir especificamente aos documentos certidão ou atestado, quando utilizados para obtenção de qualquer outra vantagem. 5. A diferença entre os delitos, primeiramente, está no fato do artigo 301 do Código Penal especificar os documentos objeto de falsificação, quais sejam certidão e atestado, enquanto o artigo 299, de modo mais abrangente, apenas diferenciar em documento público ou particular. 6. No caso dos autos, o documento em questão é um Registro Administrativo de Nascimento de Índio, fornecido pela FUNAI, que não constitui um atestado ou uma certidão. 7. Além disso, muito embora seja o delito do artigo 301 do Código Penal formal e não exija para sua consumação a obtenção de vantagem, a expressão "qualquer outra vantagem" deve ser interpretada sistematicamente com as demais elementares previstas no preceito primário, quais sejam "obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público", de modo que deva ser de caráter público. 8. In casu, todavia, a conduta criminosa do acusado se encerrou com a contrafação do documento, pois o RANI com local de nascimento em Amambai e com assinatura falsa não foi utilizado para a obtenção do auxílio maternidade, inexistindo qualquer aferição de vantagem, seja ela pública ou não. 9. Dosimetria da pena. Por ter havido a falsificação de duas informações do documento, local de nascimento e assinatura, além de ter formulado dois documentos com o fim de obtenção de benefício previdenciário, entende-se que deve ser valorada a pena-base acima do mínimo legal. 10. Recurso defensivo não provido e recurso acusatório parcialmente provido.