PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO EM DOCUMENTO PÚBLICO. SUJEIÇÃO DO BRASIL ÀS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CASO GOMES LUND. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE ANISTIA. INVALIDADE PERANTE A CONVENÇÃO AMERICANA E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A LEI DE ANISTIA. ADPF 153. COMPATIBILIDADE COM A DECISÃO INTERNACIONAL. 1. Segundo a denúncia, o laudo de Exame de Corpo de Delito do IML assinado pelo denunciado, bem como o atestado de óbito, apresentam inconsistências, dado que omitem declaração que naqueles deveriam constar "para o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente na prática do homicídio da vítima, com marcas de possível tortura e em momento em que já estava subjugada, sob a custódia dos órgãos de segurança". Aduz, em síntese, que a decisão da ADPF n. 153 estabeleceu a compatibilidade da Lei n. 6.683/79 com a Constituição da República, mas não esgotou o controle de validade dessa lei, porquanto cabe à Corte Interamericana se pronunciar acerca do controle de convencionalidade, da validade jurídica da norma, relativa à proteção dos direitos humanos. 2. Discutir a validade da Lei n. 6.683, de 28.08.79, conhecida como Lei da Anistia, não é tarefa profícua, considerando que o Supremo Tribunal Federal já proclamou não somente essa validade, mas também sua abrangência bilateral: STF, ADPF n. 153, Rel. Min. Eros Grau, j. 29.04.10. 3. Os princípios que regem a cidadania e a dignidade da pessoa humana (CR, art. 1º, II e III), a harmonia entre os Poderes, ou melhor, a legalidade (CR, art. 2º), o objetivo da República Federativa do Brasil no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária (CR, art. 3º, I), a prevalência dos direitos humanos (CR, art. 4º, II), a igualdade entre homens e mulheres (ou talvez o princípio da legalidade) (CR, art. 5º, II), o devido processo legal (CR, art. 5º, LIV), conforme se percebe, são referidos na medida em que seu caráter principiológico e geral faculta, com efeito, que sob eles sejam incluídos diversos argumentos - não destituídos de algum significado político - reveladores de um certo inconformismo em relação ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal que, em uma palavra, a lei é válida e aplicável igualmente aos integrantes dos organismos do Estado e aos que agiam contra este. 4. Os fatos objetos da denúncia ocorreram em julho de 1973, ocasião da morte de Helber e da omissão por parte do denunciado na elaboração do Laudo de Exame Necroscópico, consistente na omissão de declarações que naquele deveriam constar. Entretanto, a pretensão punitiva foi extinta em razão da anistia prevista no art. 1º da Lei n. 6.683/79. 5. Em última análise, pretende o Ministério Público Federal que seja "cumprida" a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 24 de novembro de 2010, sob o fundamento de que esta, de certo modo, prevalece sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 153, afastando a declaração de sua validade e abrangência. Não consta, porém, que a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha obliterado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nestes autos, aquela é meramente citada sem que se identifiquem efetivamente seus efeitos para a economia deste processo, isto é, em que medida seus efeitos criam, extinguem ou modificam direitos de caráter processual ou de direito material no que respeita ao regular andamento da ação penal. Em princípio, o juiz goza de independência no âmbito de sua função jurisdicional, cumprindo-lhe aplicar a lei ao caso concreto mediante o exercício de seu entendimento, segundo o Direito. Essa atividade somente é obstruída em decorrência de decisão que tenha a propriedade de substituir ou, de qualquer modo, reformar sua decisão. Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil não afetam esse pressuposto, que de resto é facilmente compreensível. Nem é preciso maiores digressões, pois o fenômeno é, na sua natureza, idêntico ao que ocorre no âmbito das obrigações assumidas pelo Brasil no âmbito interno. Daí que não há razão, de caráter processual, para não guardar a tradicional reverência ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Para além de uma eventual propriedade jurídica da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto ao efetivo andamento desta ação penal, a ordem de problemas propostos pelo Ministério Público Federal evoca a consideração dessa mesma decisão - ou de outras de caráter análogo - da perspectiva hermenêutica, singelamente, não desconsiderando os tratados, em si mesmos, e sua aplicabilidade pelo juiz, não mais para simples "cumprimento", mas sim por entender ser correta em seu conteúdo. A dificuldade aí surgida, porém, deve ser apreciada com alguma cautela. Pois nada indica que o entendimento segundo o qual os pactos posteriores tenham, nos limites de sua compreensão tradicional no País, a propriedade de gerar efeitos retroativos, ressalvadas as exceções conhecidas, dentre as quais a própria anistia: prescrever efeitos jurídicos para fatos ocorridos anteriormente à sua vigência é medida que, usualmente, não se admite. 7. Recurso em sentido estrito não provido.