CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANISTIA. ART. 37, §6º, DA CF. PERSEGUIÇÃO NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inocorrência de prescrição já que se trata de pedido de indenização por danos morais decorrentes de perseguições políticas sofridas durante o regime de ditadura militar por atos praticados pelos agentes administrativos. Jurisprudência pacífica do C. STJ no sentido da imprescritibilidade dessas ações: AgRg no AI 1.392.493/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, j. 16/6/2011, DJ 01/7/2011; AgRg no RESP 828.178/PR, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20/8/2009, DJ 08/09/2009; RESP 890.930/RJ, Primeira Turma, relatora Ministra Denise Arruda, j. 17/5/2007, DJ 14/6/2007. 2. Ainda que o pedido de anistia esteja submetido à análise administrativa, por meio de procedimento instaurado nos termos da Lei Federal nº 10.559/02 e da Lei Paulista nº 10.726/01, verifica-se que neste ato se restringe à reparação dos prejuízos materiais, sem versar sobre a compensação de danos morais. 3. Logo os pedidos de indenizações são baseados em fundamentos jurídicos distintos, podendo ser percebidos de forma simultânea. Assim, o valor de indenização obtido em sede administrativa não deve ser descontado de eventual condenação em indenização por dano moral. 4. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por danos morais e patrimoniais, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 5. O cerne da questão em desate encontra-se na comprovação da existência de danos efetivos causados pelos atos de agentes administrativos, no período da ditadura militar. 6. No caso vertente, farta a comprovação de perseguição política com prisão, relato acerca da ocorrência de torturas mentais, necessidade de deixar o país. 7. Ocorrência de danos morais. Embora não haja, por óbvio, relato documental das torturas sofridas, houve a comprovação da prisão efetuada por motivos exclusivamente políticos e ideológicos e da coação exercida pelos agentes federais, em graves situações de repressão e restrições à pessoa do autor, de forma ostensiva, com repercussão claramente contundente e prejudicial em sua vida. 8. O intenso prejuízo no âmbito pessoal, psicológico, profissional, familiar e social do autor, banido à condição de pária, marginal subversivo, criminoso, sob o tormento constante do terror vigente à época e o risco de sofrer novas prisões e torturas, tornam inquestionável o lamentável abalo sofrido pelo autor, que ultrapassa completamente os limites dos dissabores aos quais se sujeitam os cidadãos comuns, sendo certo que o quadro probatório produzido foi suficiente para que se possa afirmar que houve a efetiva ocorrência de danos morais, causados de forma manifestamente injusta pela repressão política, em atos praticados pelos agentes administrativos. 9. Nesse aspecto, o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) é quantia considerada adequada, diante da gravidade da situação ocorrida com o autor e dos lamentáveis reflexos perpetrados em sua vida pessoal e profissional. 10. Porém considerando que a autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 14, do CPC/15 e art. 20, § 4.º, do CPC/73, em virtude da natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida e apelação da União e remessa oficial improvidas.