APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. DEPÓSITOS EFETUADOS POR ERRO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. Todavia, observa-se que a parte impetrante efetuou o levantamento de valores creditados equivocadamente na sua conta vinculada do FGTS. IV. Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal - CEF possui legitimidade para efetuar a compensação dos valores depositados indevidamente, tendo em vista que, apesar da boa-fé da impetrante, o sistema jurídico repudia o enriquecimento sem causa. V. Apelação a que se nega provimento.