ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO. QUALIFICAÇÃO COMPATÍVEL. PREVISÃO NO EDITAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. -Cinge-se a controvérsia em declarar o direito do apelado à posse e exercício no cargo de Técnico em Laboratório - Área Eletrônica, após aprovação no concurso público regido pelo Edital IFSP n.º 57/14. -Entendo que o edital constitui a norma de um concurso, o qual vincula não só o Poder Público como também os particulares que a ele aderem voluntariamente. -Nos termos do edital nº 57, de 12/02/2014, a formação e habilitação exigida para tal cargo é: "Ensino médio profissionalizante ou médio completo mais curso técnico na área de eletrônica ou de manutenção de equipamentos eletrônicos". -O apelado possui formação de Curso Técnico em Mecatrônica Integrado ao Ensino Médio, pelo Complexo Educacional EduQ (fls. 57). -O curso técnico em mecatrônica pode ser considerado como "na área de eletrônica", cumprindo, esse requisito editalício. -Outrossim, conforme consta da Classificação Brasileira de Ocupações, disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego (http://www.mtecbo.gov.br/) e colacionada pelo apelado, o acesso à ocupação de Técnico em Mecatrônica (nº 3001) é possível por meio de curso técnico específico ou de "formações afins como (...) eletrônica". Além disso, destaca que esse profissional pode atuar em atividades na indústria eletrônica. -Perfaz, consequentemente, os requisitos referentes à escolaridade (habilitação) para tomar posse no cargo almejado, vez que o exigido é a formação na área da eletrônica, e não especificamente no curso técnico de eletrônica. -Remessa oficial e apelação improvidas.