ROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. Em relação ao reconhecimento da atividade especial no período de 01/03/1994 a 07/04/2009, a parte autora acostou aos autos cópia do processo administrativo, constando o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 39/40), constando que no período de 01/03/1994 à 07/04/2009, a exposição do autor ao agente agressivo ruído de 87,6 dB(A), sendo inferior ao limite máximo estabelecido pelo Decreto 2.172/97, vigente no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior ao limite máximo estabelecido pelo Decreto 4.882/03, restando demonstrada a atividade especial apenas em relação ao período posterior à 19/11/2003, pelo agente agressivo ruído. No entanto, o PPP, alega também a exposição do autor ao agente agressivo "hidrocarbonetos e graxas", sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.2.10 e 1.1.12, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, vez que se encontrava exposto de forma habitual e permanente. 4. Faz jus a parte autora ao reconhecimento do período laborado em condições especiais na Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP, no período de 01/03/1994 a 07/04/2009, devendo ser acrescidos aos períodos já reconhecidos administrativamente como especial na empresa EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A, de 22/11/1978 a 04/12/1990, totalizando tempo suficiente para a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, com termo inicial na data de entrada do requerimento administrativo em 18/02/2010, vez que já preenchido todos os requisitos para concessão da aposentadoria especial naquela data. 5. No concernente à correção monetária e juros de mora, passo a acompanhar o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido de que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e que, para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. 6. Remessa oficial parcialmente provida. 7. Apelação do INSS improvida.