PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Em que pese a alegação do INSS no sentido de que à época do requerimento administrativo a demandante não havia comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, verifica-se que a autora apresentou, naquela ocasião, o PPP acostado a fls. 71/73, datado de 27/7/09, o qual já indicava a exposição a vírus e bactérias ao longo de todo o período controvertido na presente ação (6/3/97 a 30/6/09). Dessa forma, o laudo técnico acostado a fls. 112/124, datado de 23/9/11, apenas corrobora as informações já conhecidas pela autarquia. II - O § 8º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, determina a aplicação do art. 46 ao beneficiário da aposentadoria especial que continuar no exercício de atividade sujeita a agente nocivo. O referido art. 46, por sua vez, estabelece o cancelamento da aposentadoria por invalidez do segurado que retorna ao trabalho. Entende-se tratar-se de situações completamente distintas: na aposentadoria por invalidez, o benefício deve ser efetivamente cancelado, pois o retorno ao trabalho demonstra que o fato gerador da aposentadoria - incapacidade - não mais existe, havendo completa incompatibilidade entre a invalidez e o exercício de atividade laborativa. Contudo, tal não ocorre com a aposentadoria especial, cujo tempo de serviço é reduzido a fim de compensar os prejuízos à saúde e à integridade física causados pelos agentes nocivos. A manutenção do trabalho em atividade especial não é incompatível com a aposentadoria especial. O mencionado §8º do art. 57 visa, na realidade, desestimular o trabalho do segurado aos agentes nocivos, não podendo ser interpretado em sentido que lhe seja claramente prejudicial. Outrossim, àqueles trabalhadores que se aposentaram em atividade comum não é vedada a manutenção do labor, não havendo motivo, portanto, para a suspensão do benefício aos segurados que justamente trabalharam, com sacrifício pessoal, em condições nocivas à saúde. III - Assim, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (1º/7/09), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. IV- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. V- Apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida.