PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 337-A, III. DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. A decisão condenatória fundamentou a caracterização da autoria delitiva de cada um dos condenados à luz das provas presentes nos autos, identificando elementos que comprovam que todos os sócios da pessoa jurídica tinham ciência e poder de decisão acerca do pagamento de tributos devidos pela empresa. 2. A primeira fase da persecutio criminis não exige que a autoria de um delito esteja definitivamente esclarecida, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza (materialidade e indícios suficientes de autoria). A certeza para fins de juízo condenatório deve advir do conjunto probatório formado ao longo da instrução processual. 3. A procedência de ação de anulação de lançamentos, concomitantemente à sentença penal condenatória, não leva à inépcia da denúncia. No momento do recebimento da inicial, ao longo de toda a instrução penal e por ocasião da prolação da sentença, não pairava dúvida sobre a constituição do crédito tributário. Presente a justa causa para a ação penal. Desnecessário o aditamento da denúncia. 4. A superveniência de decisão judicial que desconstitui o crédito tributário definitivamente lançado poderia fundamentar a absolvição por falta de prova da materialidade delitiva. Aspecto concernente ao mérito da ação que não caracteriza a irregularidade da denúncia, muito menos a nulidade do processo. 5. Não há contrariedade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, sendo que a suposta incompatibilidade entre os trechos citados pela defesa reside no fato de que tratam de delitos diferentes. 6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal não padece de nulidade. O conteúdo da fundamentação não é relevante para caracterizar, ou não, a nulidade, vez que se trata de aspecto concernente ao mérito da decisão. 7. A materialidade restou devidamente comprovada pelo processo administrativo fiscal, pelo Auto de Infração e pelas NFLDs. 8. A autoria delitiva está devidamente comprovada pelo contrato social, pela prova testemunhal e pelos interrogatórios judiciais. 9. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão das consequências do crime, que resultou em supressão de alto valor de contribuições previdenciárias. 10. Aplicação da circunstância atenuante da confissão. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Precedentes do STJ. 11. A aplicação de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 12. A fixação do aumento da pena em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou. 13. Regime inicial de cumprimento da pena o aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. 14. Apelação desprovida.