AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E ESTADO-MEMBRO - ART. 109, I, CF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - SLAT - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento , indispensável ao tratamento. 2.Sob a óptica de princípios constitucionais, como os da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade, infere-se a lesão grave e de difícil reparação que se mostra, na verdade, na expectativa de vida do paciente, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela nos autos de origem, nos termos em que concedida pela decisão ora agravada. 3.O direito ao medicamento pleiteado decorre de garantias constitucionais, como os direitos à vida (art. 5.º, caput, CF) e à saúde (arts. 6.º e 196, CF), entre outros, competindo a todos os entes federativos o seu fornecimento. 4.No caso, há responsabilidade solidária dos demais entes federados, União, Estado e Município. 5.O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 6.Diante da solidariedade imposta constitucionalmente ao entes federativos, afastada a alegação de incompetência da Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, CF, bem como de ilegitimidade passiva da ora agravante. 7.Quanto ao mérito, todavia, a questão restou superada, considerando a decisão proferida pela Presidência desta Corte, em sede da SLAT nº 0008751-92.2016.4.03.000/SP, na qual foram estendidos os efeitos a todas as liminares e antecipações de tutela em ações idênticas ao caso e proferidas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, necessário o acolhimento do agravo de instrumento, para suspender a obrigação de fornecimento do medicamento em comento. 8.Agravo de instrumento parcialmente provido.