"PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS QUANTO AO RÉU APARECIDO CACIATORE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CONDENAÇÃO DO RÉU ANTONIO APARECIDO FAVARO. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MOTIVOS DA PRÁTICA DELITIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). AFASTADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). RECONHECIDA PARA AMBOS OS RÉUS. DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA AMBOS OS RÉUS. RECONHECIDA. DE OFÍCIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVIDO. RECURSO DO RÉU ANTONIO APARECIDO FAVARO. PARCIALMENTE PROVIDO. - Assiste razão à acusação, devendo o réu Aparecido Caciatore ser condenado à prática do delito previsto no artigo 171, §3º, do CP, vez que comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente do réu de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, caracterizada pela aquisição de benefício previdenciário de aposentadoria por idade - rural. Quanto aos maus antecedentes criminais, depreende-se dos autos que as certidões colacionadas não indicam a existência de condenações com trânsito em julgado em desfavor do réu, o que, por sua vez, afronta à súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". - Reconhecida a circunstância consequências do crime, tendo em vista que o réu recebeu benefício no interregno de 29/06/98 a julho/03, ou seja, o delito se protraiu no tempo, perdurando o prejuízo à autarquia, o que requer, pois, de ofício, a exasperação da pena. - Majorada a pena base em 04 (quatro) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Tratando-se de estelionato em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incide o aumento de 1/3 (um terço) previsto no § 3º do artigo 171 do Código Penal sobre a pena, totalizando uma pena definitiva de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, tendo o dia-multa o valor de 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo vigente a época dos fatos. - Estabelecido como regime inicial para o cumprimento de pena, o aberto, nos termos do artigo 33, §§2º, alínea "c" e 3º do CP. - Estando presentes os requisitos do art. 44 e seguintes do CP (com redação dada pela Lei 9.714/98), substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos e condições a serem definidas por ocasião da execução. - Da mesma forma, e pelas mesmas razões, deve ser mantida a condenação do réu Antonio Aparecido - Excluídas as circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos da prática delitiva e circunstâncias do crime). Quanto à primeira circunstância (motivos da prática delitiva) a justificativa adotada para a exasperação confunde-se com o tipo penal, uma vez que o crime de estelionato (art. 171 do CP) se caracteriza pela obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio (Estado), induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Da mesma forma, deve ser o entendimento no que pertine à segunda circunstância, uma vez que a conduta do acusado, a saber, apropriação de pagamento indevido, lesando o erário, é condição sine quo non para a materialização do crime de estelionato majorado (art. 171, §3º), redundando em aumento de pena no percentual de 1/3 (um terço). - Minorada a pena base, estabelecendo-a em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. - Reconhecida a circunstância consequências do crime, tendo em vista que o réu recebeu benefício no interregno de 29/06/98 a julho/03, ou seja, o delito se protraiu no tempo, perdurando o prejuízo à autarquia, o que requer, pois, de ofício, a exasperação da pena. - Majorada a pena em 04 (quatro) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Tratando-se de crime contra autarquia (INSS), deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no parágrafo §3º do artigo 171 do CP, com acréscimo em 1/3 (um terço), resultando na pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. - Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, para ambos os réus. - Consideradas as sanções aplicadas, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, para ambos os réus, à pena privativa de liberdade estabeleceu-se em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sendo que, neste caso, o prazo prescricional se dá em 04 (oito) anos, consoante art. 109, inciso V, do Código Penal. - No caso do réu Antonio Aparecido Favaro entre a data da denúncia (13/02/06 - fl. 330), e a data da publicação da sentença condenatória (25/02/11 - fls. 655) transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos e, no caso do réu Aparecido Caciatore, entre a data de recebimento da denúncia (13/02/06 - fl. 330) e a data de hoje, da mesma forma, transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. - Apelação da acusação a que se dá provimento. - Apelação do réu Antonio Aparecido Favaro a que se dá parcial provimento.