APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. DETRAÇÃO PENAL. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Verifico que o apelante foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, p. único, do Código de Processo Penal. Por outro ângulo, observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar da apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Mérito. A autoria e a materialidade do crime de tráfico restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (fls. 02/04); Laudo Preliminar de Constatação (fls. 11/12), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 17/18), Laudo de Perícia Criminal (fls. 130/134), passagens aéreas (fls. 19/20), e pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu (mídia de fl. 192). 3. Situação de penúria não afasta responsabilidade penal, deixando de configurar inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovado perigo imediato que justificasse cometimento do delito. Significativo intervalo temporal entre proposta para a realização do tráfico, recebimento da droga em território nacional e chegada ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, onde embarcaria, em vôo com destino a Lagos/Angola. Alegação de estado de necessidade afastada. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 24, § 2º, do Código Penal. Coação moral irresistível não comprovada. 4. Dosimetria da pena. A pena-base merece ser reduzida parcialmente, para 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, especialmente pela qualidade e elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente seis quilos de cocaína), sendo inviável reduzi-la ao mínimo legal. 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve ser considerado o tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado, o que não se confunde com a progressão do regime prisional, pela dicção dada ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.736, de 30/11/2012. 6. No caso dos autos, o apelante foi preso pelo delito de tráfico de entorpecentes em 24.07.2015 e condenada à pena total de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Considerando-se o tempo de prisão cumprido pelo recorrente até a prolação da sentença (16.02.2016), aplico a detração penal e verifico que o total de pena a ser cumprida pelo acusado, naquela data, ainda era superior a 04 (quatro) anos, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do §3º do artigo 33 do Código Penal. 7. Em virtude da quantidade de pena cominada à acusada, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal. 8. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, para reduzir a pena-base para 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, redundando na pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no regime semiaberto.