DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SEM RECURSO DAS PARTES. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. Para o requerimento da aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 3. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 4. Da análise do laudo pericial de fls. 26/30 e 31/32 e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades em condições especiais no período de 23/03/1971 a 01/07/1984 e de 01/10/1984 a 11/08/1995, laborado na empresa D-Helix Ind. e Com. Ltda., como arquivista e faturista, respectivamente, demonstrando que o autor esteve exposto a ruído de 84 dB(A), iluminação de 360 lux e calor de 21,4 ºc, de forma habitual e permanente. 5. Considerando a intensidade do ruído aferido nos laudos apresentados de 84 dB(A), restou demonstrada a insalubridade apontada no período, vez que enquadrado nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, vigentes no período e que estabelece o limite tolerável de até 80 dB(A) para o agente agressivo ruído. 6. Deve ser considerado como especial o período de 23/03/1971 a 01/07/1984 e de 01/10/1984 a 11/08/1995, já reconhecido na sentença e, sendo o requerimento do beneficio protocolado em 19/06/2001, posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 7. Mantenho a sentença de procedência do pedido, para reconhecer a atividade especial nos períodos de 23/03/1971 a 01/07/1984 e de 01/10/1984 a 11/08/1995 e restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial em 19/06/2001. 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). 10. Remessa oficial parcialmente provida.