PENAL - ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO -PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ ARTIGO 385 DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DIAS-MULTA - CORREÇÃO - EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO RESSARCIMENTO. 1- O réu de forma consciente e voluntária requereu e obteve, no período de 03 de novembro a dezembro de 2006, vantagens ilícitas consistentes no recebimento de quantias advindas da concessão irregular de benefício assistencial que foram concedidos às requerentes sem direitos ao recebimento do benefício, em razão da utilização de documentos falsos necessários para atestar a renda mensal compatível com o limite legal e assinaturas inautênticas, causando prejuízo ao INSS. 2- Não se pode acolher a alegação efetuada pela defesa de que o próprio MPF, em sede de memoriais, pleiteou a absolvição do réu e que por este motivo o Juiz estaria vinculado ao requerido pelo órgão ministerial, vez que se trata de ação penal de iniciativa pública, facultando ao Magistrado proferir sentença não vinculada à opinião do MPF, nos termos estabelecidos no artigo 385 do Código Penal. 3- A materialidade restou comprovada através do conjunto probatório carreado aos autos, inclusive com as concessões dos benefícios de Pedrina (NB 88.570.275.098-1), Florinda (NB 88/570.241.447-7) e Natalina (NB 88/570.275.141-4), das declarações das testemunhas que confirmam falsidade daqueles documentos que foram utilizados para instrução dos pedidos de concessão de benefício. 4- A autoria delitiva do crime de estelionato foi comprovada de maneira robusta. PEDRO além de ser o intermediador entre as requerentes e a procuradora, pessoa que efetivamente protocolizava os pedidos de benefícios em razão de liminar que lhe concedia o atendimento sem agendamento prévio, era quem recebia os honorários após a concessão do benefício. O valor variava entre duas a quatro primeiras parcelas do benefício concedido, conforme as declarações das requerentes: Florinda (fl. 316/317) e Natalina (fl.318). 5- O Ofício 1740/2011 o Delegado da Polícia Federal informou a ocorrência do óbito da requerente Pedrina, em 13/10/2009 e por esta razão ouvida, apenas, no processo administrativo do INSS à fl.139, ocasião em que declarou que havia contrato PEDRO para obtenção de benefício previdenciário concedido em 08/12/2006 que recebeu de dezembro de 2006 a dezembro de 2007 (fl. 30). Pelo "serviço" pagou ao acusado as 03 (três) parcelas do referido benefício. 6- A presença do dolo é cristalina, principalmente, diante das informações inverídicas constante das declarações que instruíram os pedidos de benefícios assistenciais, vez que tinha ciência de que as requerentes não poderiam declarar a renda de seus maridos, sob pena do referido benefício ser indeferido, bem como pelos pagamentos efetuados pelas requerentes ao acusado, A sentença deve ser mantida com a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 173, § 3º, do Código Penal. 7- O Magistrado de origem fixou de forma fundamentada o acréscimo da pena-base, com a qual concordo. A pena após a majoração do artigo § 3 do artigo 171, do Código Penal, totaliza em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 8- A jurisprudência desta C. Décima Primeira Turma, contudo, é no entendimento que o recebimento indevido de prestações mensais e periódicas de benefícios previdenciários, é tido como crime permanente e, como tal, não admite a continuidade delitiva. 9- Descaracterizada a continuidade delitiva deve ser excluída da pena a majoração de 1/6 (um sexto) acrescentado, nos termos do artigo 71 do Código Penal, resultando numa pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. A fixação dos dias-multa merece correção de ofício para 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. 10- O montante devido a título de reparação pecuniária de danos causados ao erário público determinado pela r. sentença, no valor de R$ 33.790,00 (trinta e três mil, setecentos e noventa reais), nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deve ser excluído atendendo o pedido da defesa do réu, vez que não constou da peça exordial ministerial. 11- Mantido o regime inicial aberto para cumprimento das penas privativas de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal. 12- Mantida, ainda, a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos por 02 penas restritivas de direitos consistentes em: prestação de serviços à comunidade ou a uma entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais e pena pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigente à época dos fatos a ser doada em espécie a entidade assistencial a ser fixada pelo Juízo de Execução Pena. 13- Recurso da defesa parcialmente provido para excluir o valor da condenação a título de ressarcimento, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. De ofício, excluído o aumento da pena prevista no artigo 71 do Código Penal, vez que inaplicável no caso concreto, resultando em uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto. A fixação dos dias-multa merece correção de ofício para 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Mantida a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos por 02 penas restritivas de direitos consistentes em: prestação de serviços à comunidade ou a uma entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais e pena pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigente à época dos fatos a ser doada em espécie a entidade assistencial a ser fixada pelo Juízo de Execução Penal.