PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSA. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADOS. PENA- BASE REFORMADA. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTADA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. IV, DO CP. INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA. PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MANTIDA. ART. 92, INC. III, DO CP. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a transnacionalidade do delito, incabível o reconhecimento da nulidade do feito, devendo, portanto, ser mantida a competência da Justiça Federal. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade e a autoria do delito de tráfico restaram demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante de Delito, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo preliminar de Constatação e Laudo de Exame de Substância (maconha), bem como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu. 3. Não prosperam as afirmações de que o delito teria sido perpetrado devido às dificuldades financeiras pelas quais passava o réu, na época dos fatos, ou de que estaria devendo dinheiro para traficantes, ou, ainda, de que estaria sob influência do uso de entorpecentes, já que não restaram caracterizadas quaisquer das hipóteses em que se poderia, eventualmente, acolher as aludidas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. As alegações de que o acusado se encontrava em situação de penúria não afasta suas responsabilidades penais, eis que não restou comprovado a existência de nenhum perigo imediato que justificasse o cometimento do delito. No que concerne à comprovação da inexigibilidade de conduta diversa, não há nos autos nada que comprove a sua efetiva ocorrência. Ademais, cabe à defesa o ônus de comprovar a mencionada alegação, conforme preceitua o art. 156 do Código de Processo Penal. 4. Foi considerado desfavoravelmente ao acusado o fato de haver notícias do seu envolvimento em diversas situações delituosas, demonstrando que possui personalidade voltada para o cometimento de crimes. Com efeito, em observância à súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, a conduta social e a personalidade do agente não podem ser valoradas negativamente apenas com base na folha de antecedentes criminais indicando ações penais em curso. Pena-base reformada. 5. A agravante genérica de crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa não pode ser considerada, eis que inerente ao tráfico de drogas, sendo o móvel da conduta ilícita do infrator. Precedentes. 6. No caso em tela, o réu é reincidente. Portanto, mostra-se acertado o afastamento da incidência do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o apelante não reúne as condições impostas pelo dispositivo em tela. 7. Mantido o regime inicial fechado para cumprimento de pena, em observância ao artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, considerando que o réu é reincidente. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 9. Em razão da prática de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor, é cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo, a fim de desestimular a reiteração delitiva, ao privar o agente de importante instrumento para o transporte ilícito de mercadorias. Ainda que a inabilitação para dirigir não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil. 10. A concessão de assistência judiciária gratuita pode ser requerida e concedida em qualquer tempo e grau de jurisdição. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que basta simples requerimento, sem necessidade de qualquer outra comprovação prévia, para que o benefício seja concedido, nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei n.º 1.060/50 c.c. artigo 4º, II, da Lei n.º 9.289/96. 11. Recurso parcialmente provido.