PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, LEI N.º 11.343/06 MANTIDA, PORÉM EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/6). REGIME INICIAL SEMIABERTO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA ACUSAÇAO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. 2. A irresignação recursal, in casu, limita-se tão-somente à não aplicação da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como em seus efeitos sobre o regime inicial de cumprimento de pena e sua potencial substituição por restritivas de direitos. 3. No caso dos autos, a apelada é primária e ostenta bons antecedentes. Tampouco há a aparência de que integre organização criminosa, tendo servido apenas ao transporte eventual de entorpecente, de sorte que é cabível a aplicação da minorante, entretanto, em seu patamar mínimo legal, de 1/6. 4. Pena recalculada, com base em tal fundamento, em um total de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, mantido o valor destes em 1/30 do salário mínimo. 5. Regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 3º, do Código Penal. Vedada a substituição por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, incisos I e III, do mesmo Codex. 6. Recurso da acusação parcialmente provido.