PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE: ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231, STJ. TERCEIRA FASE: AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DE OFÍCIO, REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA UNIÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CPP, E DO ARTIGO 98 DA LEI 13.105/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA EVENTUAL EXAME DA AVENTADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO RÉU. 1. Materialidade comprovada. 2. Autoria e dolo comprovados. Configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Dosimetria da Pena. Primeira fase: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase: atenuante da confissão (art. 65, inciso I do Código Penal). Súmula 231 do STJ. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição. Mantido o quantum fixado em primeiro grau. 4. Regime inicial aberto. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em 03 (três) salários mínimos. Reversão, de ofício, da pena de prestação pecuniária em favor da União. 6. Mantida a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, e do artigo 98 da Lei 13.105/2015, cabendo ao Juízo de Execução eventual exame da condição de miserabilidade do réu. 7. Apelação a que se nega provimento.