PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RESULTADO MANTIDO. 1. Curvando-me ao quanto determinado pelo Superior Tribunal de Justiça e por cautela passo a examinar todas as alegações apresentadas nos embargos de declaração da empresa, e não apenas as relativas à prescrição, sendo que os fundamentos do presente acórdão devem substituir os consignados nos parágrafos que tratam do recurso da empresa, sem que esta substituição de fundamentação acarrete alteração no julgado. 2. Não deve ser acolhido o pleito da empresa embargante de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, já pacificou a questão levantada pela recorrente e firmou entendimento no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 174, I, do Código Tributário Nacional e do art. 219, §1º, do Código de Processo Civil. Confira-se: REsp 1120295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. 3. O pleito subsidiário de manifestação acerca do disposto no artigo 476, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 também não deve ser acolhido, ainda que para fins de prequestionamento. De fato, o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para fins de fundamentação da conclusão a que se chegou e, também, para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, atualmente é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. 4. O acórdão embargado não consignou as razões fáticas para aplicação do disposto na súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, para a solução do caso, não há necessidade de aplicação da referida súmula, na medida em que não houve demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, nem inércia da exequente, como se verifica das ocorrências nos autos de origem. 5. Para a solução do presente caso, basta que sejam considerados os marcos temporais interruptivos para fins de apreciação da prescrição. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante entrega da DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, embora declarado o crédito, não restou adimplida a obrigação principal; e de que o marco interruptivo da prescrição deve retroagir para a data do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 174, I, do Código Tributário Nacional e do art. 219, §1º, do Código de Processo Civil. Confira-se: REsp 1120295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. 7. A inovação promovida pela Lei Complementar nº 118/2005 - em relação ao marco interruptivo da prescrição - não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o despacho de citação foi exarado em 31/05/2004, antes, portanto, de sua entrada em vigor. 8. No presente caso, o marco interruptivo da prescrição deve retroagir para a data do ajuizamento da execução fiscal, que se deu em 27/05/2004. 9. Considerando que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que fundamenta a cobrança em discussão, foi entregue em 12/08/1999, não restou ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 174, I, do Código Tributário Nacional. 10. Embargos de declaração acolhidos sem alteração no julgado.