PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL NÃO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. UMIDADE. RUÍDO. SOLDADOR. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer períodos de labor rural e especial. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Apelação do autor conhecida em parte. A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 3 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 6 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A r. sentença reconheceu o labor rural, no período de 01/01/1969 a 31/12/1974, e o labor especial, nos períodos de 01/09/1975 a 30/06/1977, de 08/08/1977 a 18/06/1979, de 01/11/1979 a 13/03/1980, de 13/01/1981 a 12/06/1985, de 01/10/1985 a 15/01/1987, de 01/02/1987 a 21/11/1988, de 01/03/1989 a 27/10/1991 e de 01/07/1992 a 02/03/1994. Em razões de apelação, o autor requer o reconhecimento da especialidade do labor rural, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria integral ou proporcional por tempo de contribuição, a partir da data do ajuizamento da ação. 12 - Observa-se, inicialmente, que o labor rural, no período de 1969 a 1974, na Fazenda Santa Silvia, restou comprovado, conforme formulário (fl. 20). 13 - Apesar do referido formulário mencionar exposição a agentes nocivos (intempéries naturais: sol, calor, frio, chuva, poeira, etc); a atividade exercida exclusivamente na lavoura é absolutamente incompatível com a ideia de especialidade, eis que não exige, sequer, o recolhimento de contribuições para o seu reconhecimento. Neste sentido, aliás, é a orientação jurisprudencial do Colendo STJ e desta Eg. 7ª Turma. Assim, impossível o reconhecimento da especialidade do labor rural no período de 01/01/1969 a 31/12/1974. 14 - No tocante aos demais períodos de suposto labor especial, conforme formulários: de 01/09/1975 a 30/06/1977, laborado no Expresso de Prata Ltda, o autor esteve exposto a agentes químicos (detergentes e sabões líquidos e em pó utilizados na lavagem interna dos ônibus), além de umidade, em razão do contato com água na limpeza externa dos ônibus; agente físico enquadrado no código 1.1.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 - formulário de fl. 85; de 08/08/1977 a 30/06/1978, laborado no Expresso de Prata Ltda, o autor esteve exposto a ruído de 96,7 dB(A) - formulário de fl. 86 e laudo técnico protocolado na Agência do INSS de Bauru/SP; de 01/07/1978 a 18/06/1979, laborado no Expresso de Prata Ltda, o autor esteve exposto a ruído, radiações não ionizantes, além de gases e fumos metálicos decorrentes de solda elétrica, oxiacetileno e argônio; agentes químicos enquadrados no código 1.2.9 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 - formulário de fl. 87; de 01/11/1979 a 07/03/1980, laborado na empresa Cainco Equipamentos para Panificação Ltda, o autor exerceu a função de "soldador"; atividade esta enquadrada no código 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 - formulário de fls. 88/89; de 13/01/1981 a 12/06/1985, laborado no Expresso de Prata Ltda, o autor exerceu a função de "auxiliar de funileiro", exposto a ruído de 96,7 dB(A) - formulário de fl. 90; de 01/10/1985 a 15/01/1987, laborado no Expresso de Prata Ltda, o autor exerceu as funções de "auxiliar de soldador" e "soldador"; atividades enquadradas no código 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 - formulário de fls. 91 e 92; de 01/02/1987 a 21/11/1988, laborado na empresa Bauru Truck Ltda, o autor exerceu a função de "soldador", atividade esta enquadrada no código 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 - formulário de fl. 93; de 01/03/1989 a 27/10/1991, laborado na empresa Stoppa Peças e Serviços Ltda, o autor exerceu a função de "soldador", atividade esta enquadrada no código 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 - formulário de fls. 94/95; e de 01/07/1992 a 02/03/1994, laborado na empresa Santos Monteiro Pavimentação e Obras, o autor exerceu a função de "soldador mecânico", atividade esta enquadrada no código 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 - formulário de fls. 96/97. 15 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/09/1975 a 30/06/1977, de 08/08/1977 a 18/06/1979, de 01/11/1979 a 07/03/1980, de 01/10/1985 a 15/01/1987, de 01/02/1987 a 21/11/1988, de 01/03/1989 a 27/10/1991 e de 01/07/1992 a 02/03/1994. 16 - Ressalte-se que impossível o reconhecimento do trabalho exercido no período de 08/03/1980 a 13/03/1980, eis que não há nos autos prova deste tempo de labor; assim como impossível o reconhecimento do período de 13/01/1981 a 12/06/1985 como tempo de labor exercido sob condições especiais, pois a atividade de funileiro não é enquadrada como especial e apesar do formulário (fl. 90) mencionar a exposição ao agente agressivo ruído, o autor não apresentou laudo técnico ou PPP para comprovar tal exposição. 17 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 18 - Com o advento da emenda constitucional 20/98, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então (16 de dezembro de 1998), assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos. 19 - Oportuno registrar que o atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 20 - Desta forma, após converter os períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos demais períodos comuns anotados em CTPS, verifica-se que na data da EC 20/98 (16/12/1998), o autor contava com 29 anos, 10 meses e 2 dias de tempo total de atividade, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria. 21 - Computando-se períodos posteriores, observa-se que, na data do ajuizamento da ação (13/07/2003 - fl. 02), com 32 anos, 5 meses e 4 dias de tempo total de atividade, o autor, apesar de cumprir o "pedágio", não havia cumprido o requisito etário necessário para fazer jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 22 - Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73. 23 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. Apelação do autor conhecida em parte e desprovida.