CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA PRO SOLVENDO. GARANTIA DE MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROTESTO DO TÍTULO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À nota promissória garantidora de contrato de mútuo bancário ao qual se vincula aplica-se o prazo prescricional do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedente. 2. No caso dos autos, o contrato foi assinado em 21/12/1999. Por sua vez, o protesto da nota promissória que, nos termos do inciso III do artigo 202 do Código Civil, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, deu-se em 04/05/2001, ou seja, antes do decurso do prazo de cinco anos. 3. Nem se diga que o caso seria de aplicação da Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal: "Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição". Esse enunciado foi editado na vigência do Código Civil de 1916, cujo artigo 172, inciso II, tratava de hipótese diversa da dos autos - o protesto judicial como causa interruptiva da prescrição -, e hoje resta cancelado por força do inciso III do artigo 202 do atual Código Civil. 4. O fato de haver parcelas vencidas desde 21/09/2000 não altera o quadro, porquanto o prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916 ainda não havia transcorrido pela metade quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, não sendo o caso de aplicação da regra de transição insculpida no artigo 2.028 desse diploma legal. 5. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação não provida.