PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. ELETRICIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pela autarquia no concernente à impugnação da justiça gratuita, visto não ser o momento oportuno, considerando que sua concessão se deu na inicial e não houve impugnação pelo INSS em sua contestação ou qualquer outro momento antes da pronuncia da sentença. Ademais, esclareço que o alegado fato novo não se faz justificativa para cessar os benefícios concedidos ao autor em relação à assistência judiciária por se tratar de tutela antecipada, decisão temporária que pode ser revertida a qualquer momento. 2. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60 e, por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). 3. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 4. A atividade exercida pelo autor admite o enquadramento pela exposição ao agente nocivo eletricidade, previsto no código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64; no código 2.3.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, até o advento do Decreto n.º 2.172/97, devendo a atividade de engenheiro ser equiparada à de eletricista, visto que exercida em setor técnico de manutenção e operação. 5. O enquadramento como atividade especial é devido ao período de 06/03/1997 a 03/02/2015, devendo ser averbado e somado ao PBC para novo cálculo da RMI na conversão do benefício atual em aposentadoria especial, vez que presente os requisitos para sua concessão na data do deferimento da aposentadoria em 05/03/2015, tendo em vista que o autor já havia totalizado mais de 25 anos de trabalho exercido em atividade especial. 6. Cumpre reconhecer o direito à revisão de benefício previdenciário, devendo ser determinada a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde 05/03/2015 (data do requerimento do benefício), com o recálculo da renda mensal inicial, observada a legislação vigente à época da sua concessão. 7. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros desta revisão, estes são devidos da data do deferimento do benefício, considerando que naquela data já havia documentos comprobatórios da atividade especial ora reconhecida e a continuação em suas atividades até os dias atuais se deu pelo reconhecimento tardio de seu direito anteriormente requerido e devido. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.5. O enquadramento é devido, razão pela qual o período de 29/04/1995 a 07/05/2007, também deve ser computado como tempo especial, acrescido ao período já reconhecido administrativamente, totalizando mais de 25 anos de trabalho exercido, exclusivamente, em atividade especial. 10. Matéria preliminar rejeitada. 11. Apelação do INSS parcialmente provida. 12. Sentença mantida em parte.