EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO PELA EXECUTADA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO. MEIO HÁBIL A IMPOSSIBILITAR A CONSTRIÇÃO E AFASTAR A FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGADA. PRECEDENTES. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Pretende a União a reforma da sentença, para que seja declarada a subsistência da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n° 172.069. Para tanto, alega que não houve transferência imobiliária aos embargantes e que eles não são os proprietários, porque não foi efetivado o registro da venda e compra, restando como proprietário do imóvel o alienante. - No Superior Tribunal de Justiça é assente a jurisprudência, no sentido de que "a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." (REsp 974062/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/9/2007, DJ 5/11/2007, p. 244) 3. "A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula 375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ou prova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução." (AgRg no AREsp 48.147/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 24/2/2012) (AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). - Nesta Corte Regional Federal, a jurisprudência é no mesmo sentido: TRF3ª Região, AC - Apelação Cível 1743764 / SP, Processo 0016584-79.2012.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 11/07/2017, e-DJF3 Judicial 1: 25/07/2017 - No caso em tela, restou demonstrado, especialmente pela Certidão do 3º Registro de Imóveis de Campinas-SP (fl. 47), que a penhora efetivada na execução fiscal subjacente (processo n.º 0006643-65.2003.403.6105) recaiu sobre imóvel, do qual os embargantes detêm a posse, em virtude do Compromisso de Compra e Venda celebrado com a empresa executada, CALLI Comercial e Construtora Ltda, e a coproprietária URBE Engenharia e Construção Ltda (fls. 48/52). - A posse dos embargantes ficou evidenciada pelo teor do Instrumento de Compromisso de Compra e Venda do imóvel e pela vasta documentação juntada aos autos, como extratos bancários e contas de energia elétrica com nomes e endereço e boletos bancários de mensalidades condominiais, com chancela bancária de pagamento, e Atas de Assembléias do Condomínio, em que constam o nome dos embargantes na lista de presença, desde o período da celebração do compromisso de venda e compra do imóvel em questão. - Nas relações jurídicas tributárias, a Fraude à Execução é regida pelo artigo 185 do Código Tributário Nacional, que sofreu alterações pela Lei Complementar nº 118/2005. - Relevante trazer a lume o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.141.990, acerca da incidência do artigo 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, aos fatos ocorridos antes e depois da sua entrada em vigor (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). - O Compromisso Particular de Venda e Compra, acostado nas fls. 48/50, demonstra que a executada alienou o bem aos embargantes, em 27.04.1992, antes, portanto, do início da vigência das alterações introduzidas pela Lei Complementar 118/2005, no artigo 185 do Código Tributário Nacional, sendo a data da citação, ocorrida em 31.07.2003 (fl. 75-verso dos autos em apenso - processo nº 0004207-26.2009.403.6105), o marco para configuração da fraude à execução. - Portanto, tendo em vista que a alienação ocorreu antes da citação e da penhora, não incide sobre a transmissão imobiliária, a presunção de fraude à execução, sendo de rigor a manutenção da sentença, em que foram julgados procedentes os presentes embargos de terceiro, para declarar a insubsistência da penhora sobre o imóvel de matrícula 172.069, do 3º Registro de Imóveis de Campinas - SP. - Quanto à verba honorária advocatícia, a Lei Processual adotou o critério objetivo da sucumbência, que implica em que o vencido na demanda deve arcar com as despesas, pelo fato da derrota, pois na sentença não deve ser diminuído o direito daquele que foi declarado estar com a razão. - Nos embargos de terceiro em que se discute a penhora efetivada sobre imóvel em cujo registro consta como proprietária a parte executada, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 303, no sentido de que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". - Nesse sentido, o julgamento do Recurso Especal 1.452.840, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou consignado que, "Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) - Nestes autos, a parte embargada não só resistiu, apresentando impugnação aos embargos de terceiro (fls. 196/200), como também interpôs apelação contra a sentença de procedência (fls. 210/215), evidenciando o cabimento da condenação da União a pagar os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte embargante. - Apelação da União improvida. Recurso adesivo da parte embargante provido, para determinar que são devidos, em favor da parte embargante, os honorários advocatícios fixados na sentença.