APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. ART. 273, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, INCISOS I e V DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO A DOIS APELANTES. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉUS MENORES DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DE THIAGO PROVIDO. RECURSO DE MARCELO PREJUDICADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. MANTIDA A INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. 1. Os apelantes Aguinaldo Rodrigues, Marcelo Augusto Custódio Rita, Thiago Silva Rodrigues e Tiago Ferreira foram condenados à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime descrito no artigo 334 do Código Penal, nos termos da redação vigente à época dos fatos. 2. Operou-se o trânsito em julgado da sentença condenatória em face da acusação, razão pela qual a prescrição passa a regular-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal. Os réus Marcelo e Thiago eram menores de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, circunstância que determina a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do artigo 115 do CP. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos apelantes Marcelo e Thiago, sendo que entre os marcos interruptivos da data do recebimento da denúncia e da data da publicação da sentença condenatória transcorreu o lapso de 2 (dois) anos. Declarada extinta a punibilidade dos referidos réus, em provimento ao recurso de apelação de Thiago, e de ofício em relação a Marcelo, restando prejudicada a análise das demais alegações suscitadas na apelação. 3. A conduta de importar medicamentos de procedência estrangeira sem registro na ANVISA, e medicamentos de procedência ignorada, caracteriza o delito previsto no artigo 273, §1º, §1º-A, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal, norma específica, que prevalece sobre o crime de contrabando previsto no artigo 334, do mesmo Código, em observância ao princípio da especialidade. 4. Tratando-se de emendatio libelli, pode-se proceder a ela em segundo grau, ainda que em exame de recurso exclusivo da defesa, desde que respeitado o montante final da pena fixada no édito recorrido, sob pena de inaceitável ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, e em linha com a prescrição do art. 617 do Código de Processo Penal. 5. A materialidade do delito do art. 273 do Código Penal restou demonstrada. O Boletim de Ocorrência, o Auto de Apresentação e Apreensão, e o Laudo de Perícia Criminal Federal confirmam plenamente a apreensão de medicamentos de procedência ignorada e de procedência estrangeira sem registro na ANVISA, cuja importação e manutenção em território nacional são proibidas. 6. Condenação pela prática do crime do artigo 273, §1º, §1º-A, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal, sendo as penas fixadas na sentença o patamar máximo a limitar a condenação, eis que aplicável ao caso o artigo 617 do Código de Processo Penal, bem como o princípio da non reformatio in pejus. 7. Na primeira fase da dosimetria da pena, a juíza sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal. Inexistindo recurso da acusação, não há nada que se perquirir nesta fase, devendo a pena-base permanecer no mínimo. 8. Na segunda fase da dosimetria, aplicável a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que os apelantes confessaram os fatos narrados na denúncia tanto na fase investigativa quanto em juízo. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 9. Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, sendo a reprimenda definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto. 10. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, à razão de uma hora de serviço para cada dia de condenação. 11. A inabilitação para dirigir veículo constitui efeito da condenação, apresentando-se como reprimenda legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena. Ainda que a inabilitação para dirigir não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil, além de possuir efeito dissuasório, desestimulando a prática criminosa sem encarceramento. Mantida a inabilitação para dirigir veículos. 12. Determinada a execução provisória da pena. Entendimento do STF. 13. Recurso de apelação de THIAGO provido, para declarar extinta sua punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 14. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade de MARCELO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, restando prejudicado seu recurso. 15. Recursos de apelação de AGUINALDO e TIAGO desprovidos.