APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Inicialmente, observo que foi citada a corré Mara Venisdelta de Lima Rosário (fl. 173), deixou de ofertar contestação (fl. 174), bem como deixou de se manifestar nos autos a partir de então. 5. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 04/12/11, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 33). Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. 6. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. Não prospera a alegação do apelante quanto a não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. 7. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documento de fls. 46-48, Sentença Judicial transitada em julgado, na qual se reconheceu a existência da sociedade de fato entre a autora e o de cujus, corroborado pela prova testemunhal (mídia digital fl. 243), que atestam o vínculo de união estável entre a parte autora e o falecido. 8. O termo inicial da pensão por morte deve ser mantido tal como na sentença, a saber, desde o requerimento administrativo, conforme determinação legal. 9. No tocante aos honorários advocatícios, prospera em parte a reforma pretendida pelo INSS, porquanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.